ATA DA CENTÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 04-11-2015.
Aos quatro dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso
Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, João Ezequiel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/15 (Processo nº
2142/15), de autoria de Dr. Thiago; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/15
(Processo nº 2251/15), de autoria de Paulinho Motorista. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria de Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde, do dia três ao dia cinco de novembro do corrente. Durante a Sessão,
foram aprovadas as Atas da Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava,
Quadragésima Nona, Quinquagésima, Quinquagésima Primeira, Quinquagésima
Segunda, Quinquagésima Terceira, Quinquagésima Quarta, Quinquagésima Quinta,
Quinquagésima Sexta, Quinquagésima Sétima, Quinquagésima Oitava, Quinquagésima
Nona, Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda, Sexagésima Terceira,
Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta, Sexagésima Sétima e
Sexagésima Oitava Sessões Ordinárias; da Nona, Décima, Décima Primeira e Décima
Segunda Sessões Extraordinárias; e da Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima,
Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta,
Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima
Nona e Trigésima Sessões Solenes. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
885, 886 e 968/15, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial –
GIGOV/PO – Caixa Econômica Federal. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia quatro ao
dia nove de novembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na
vereança o suplente João Ezequiel, informando que Sua Senhoria integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Clàudio Janta, Airto Ferronato, João
Ezequiel, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Mônica Leal e Idenir Cecchim. Na
ocasião, foi apregoado documento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo na 9ª Conferência Internacional do Bioma Pampa, nos dias cinco e
seis de novembro do corrente, na Câmara Municipal de Quaraí – RS. Às quinze
horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de
Mendes Ribeiro, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 145/15 (Processo nº 1598/15). Também, foram
aprovados Requerimento verbal formulado por Lourdes Sprenger, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e
Requerimento de sua autoria solicitando o adiamento, por duas sessões, da
discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº
3295/11). Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 030/15
(Processo nº 2243/15), por vinte e cinco votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada por Mauro Pinheiro, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal
e optado pela Abstenção João Ezequiel e Prof. Alex Fraga. A seguir, foram
apregoadas as Emendas nos 01 e 02, assinadas por Jussara Cony, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 302/13 (Processo nº 2718/13), e foi aprovado
Requerimento de autoria de Jussara Cony, solicitando dispensa do envio dessas
Emendas para apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoado Requerimento
de autoria de Jussara Cony, deferido pelo Presidente, solicitando votação em
destaque das Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 302/13. Ainda, foram apregoadas as Emendas nos 03 e
04, assinadas por Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
302/13, e foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa,
solicitando dispensa do envio dessas Emendas para apreciação de Comissões
Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo
Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque das
Emendas nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
302/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 302/13 (Processo nº 2718/13), após ser discutido por Prof. Alex
Fraga, João Ezequiel, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Engº Comassetto, Kevin
Krieger, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Cassio Trogildo, Mônica Leal,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 302/13, Mendes Ribeiro cedeu seu tempo de discussão a João
Carlos Nedel. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 302/13, por sete votos SIM e vinte votos NÃO,
após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 302/13, por sete votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser
encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto e Clàudio Janta,
em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul
Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 302/13, por sete votos SIM e
vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, João
Ezequiel, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e
Dr. Thiago, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim
Alberto Kopittke, Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr.
Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 302/13, por sete votos SIM e
vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Dr.
Thiago e João Ezequiel, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo
votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 302/13, por sete votos SIM e vinte e um votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso
Flecha Negra. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 1192/15, do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 037/15 (Processo nº 2528/15). Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/15 (Processo nº 0347/15), após ser discutido por Paulinho
Motorista. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/15. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
001/15. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Mendes Ribeiro, o Presidente
declarou encerrada a Ordem do Dia. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/15 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
137, 149, 225 e 266/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 032/14, os Projetos de Lei do Legislativo nos 025/14,
155, 216, 218, 187/15, este discutido por Sofia Cavedon e Airto Ferronato, e
242/15, este discutido por Reginaldo Pujol. Durante a sessão, Sofia Cavedon,
Prof. Alex Fraga, Guilherme Socias Villela, Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke
e Márcio Bins Ely manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram
registradas as presenças, neste Plenário, de alunos da Escola Municipal Jean
Piaget. Às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada por João Ezequiel,
o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão
ordinária da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro
Pinheiro e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D'Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no
período de 03 a 05 de novembro de 2015.
A Ver.ª
Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
período de 04 a 09 de novembro de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. João Ezequiel, nos termos regimentais, que integrará
a Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico:
Atas da 47ª a 68ª Sessões Ordinárias; da 9ª a 12ª Sessões Extraordinárias e da
18ª a 30ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna já tendo protocolado
ontem, em nome da bancada do PCdoB, e agora colhendo já assinaturas – já tenho
aqui as da Ver.ª Séfora Mota, do Ver. Marcelo Sgarbossa, do PT; do Ver. João,
do PSOL; do Ver. Alex, do PSOL – e vou passar aos outros colegas, homens,
mulheres, Vereadores e Vereadoras – uma Moção de Solidariedade, porque eu acho que,
em determinados momentos, a solidariedade se sobrepõe ao repúdio. Logicamente,
ao lado dessa solidariedade, há um repúdio, mas eu quero mais me solidarizar,
Ver. Pujol, do que repudiar. É uma Moção às organizações feministas e à Feira
do Livro Feminista e Autônoma de Porto Alegre, que já está no seu segundo ano.
Os motivos são os que toda a imprensa e, inclusive, os movimentos sociais têm
pronunciado. Foram até o palácio do Governo do Estado, levando esse apoio à
Feira do Livro Feminista e Autônoma de Porto Alegre, que corre junto com a
Feira do Livro e que é uma atividade que, infelizmente, sofre, desde o início,
perseguições e agressões machistas, de caráter fascista, ameaças, provocações e
presenças hostis. São mulheres dos mais variados movimentos feministas e
emancipacionistas. Inclusive, nós participamos. No momento, não estávamos lá,
mas, como participamos do Grupo Viva Palavra e de vários outros grupos, como
escrevemos, como fazemos poesias e como começamos várias atividades, inclusive
da Câmara Municipal de Porto Alegre, na Feira do Livro, nós fomos processo de
apoio a uma feira como essa. É uma feira, Vereadoras e Vereadores, onde as
mulheres expressam, também, a sua arte, a sua cultura, o seu escrever, o seu
sentimento; e as mulheres têm muito a dizer, no mundo, ainda, sobre
discriminação.
Essa moção é necessária pelas denúncias amplamente
divulgadas, porque muito sofreram as companheiras mulheres, por parte da
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Lícia Peres, feminista,
conhecida de todos nós, companheira do PDT, da ação da mulher trabalhista,
chega a dizer que, em muitos momentos da nossa história, nós, as mulheres mais
antigas, não vimos esse tipo de violência à cultura na cidade de Porto Alegre.
Conforme Lícia Peres: “(...) isso nos leva a pensar no momento presente,
marcado por uma onda conservadora onde tentam disseminar ódio, racismo e
intolerância, combustível para fomentar a violência. Nas redes sociais ofensas
são dirigidas a qualquer pessoa que emita opiniões em discordância com o
pensamento de alguém. Não se trata de ponderar, discutir ideias ou argumentar,
mas o objetivo é desqualificar e destruir quem diverge. A visão democrática
passa longe. E a violência contra as mulheres atinge uma marca que é vergonha
nacional.” Inclusive, filmaram,
intimidaram as mulheres, gerando várias reações de homens que passavam quanto à
proteção a essas mulheres. Elas se organizaram, juntas, para saírem daquela
violência, porque foi extremamente agressivo, foi marcadamente racista,
inclusive com as mulheres negras, machista sob o ponto de vista de todas as
mulheres e fascistas sob o ponto de vista de agressão a alguém que estava
fazendo arte, estava fazendo cultura. E isso desencadeou uma série de agressões
físicas por parte da polícia, mas felizmente desencadeou também ação das
pessoas da vizinhança, das pessoas que estavam passando para defender e
proteger essas mulheres. E foi de maneira simultânea. Eram muitos policiais –
inclusive há os vídeos – fazendo ameaça com arma de fogo, agressões, as
mulheres caindo no chão... Parece, Ver.ª Séfora, que eu estou me lembrando da
época da ditadura, quando isso acontecia comigo e com outras companheiras, e
com os homens também. Elas caíam no chão; apanhavam, porque estavam caídas,
mais ainda, com chutes, com cassetetes. Elas não conseguiam se defender, mas
conseguiram, inclusive, com a ajuda de pessoas que passavam por ali, chegar até
o Hospital de Clínicas, que é perto, onde as que foram agredidas foram
atendidas, e as outras resolveram se dispersar.
Por isso eu estou trazendo esta Moção de Apoio à
luta feminista, à luta emancipacionista das mulheres, à luta das mulheres que
fazem cultura, e fazem cultura não num evento paralelo, mas integrado em outro
local, com a Feira do Livro de Porto Alegre, que já tem 61 anos. Então, é
inadmissível.
Vou finalizar com duas questões: a manifestação
atividade literária cultural foi um acinte, inclusive à expressão cultural das
mulheres de Porto Alegre, naquilo que é a nossa maior riqueza, que é a nossa
diversidade humana e cultural.
E vou finalizar, Sr. Presidente, com o depoimento
de uma outra mulher que viu, da sacada do seu edifício. (Lê.): “Meus parabéns à
Brigada Militar, que mais uma vez demonstrou quem e quais valores representa.
Da sacada de casa vi as gurias que confraternizavam na Feira do Livro Feminista
serem brutalmente agredidas, a feira foi totalmente ‘dissolvida’. Quando gritei
‘muito bonito, batendo em mulher’ um deles me respondeu [e eu vou dizer nesta
tribuna o que respondeu a esta senhora] vai à merda, vadia maconheira’. [Uma
pessoa, olhando da sua janela, que eles nem conheciam, fez isso e lhe deu o
título de vadia. É assim que eles reagem ao questionamento – diz essa senhora
–, quando quem questiona é uma mulher.] Eu estou em casa, vejo da janela três
homens agredindo um monte de gurias, grito com eles e ainda tenho que ouvir um
sonoro título, e vem me dizer que os agressores são os mesmos responsáveis pela
minha segurança?” E é disso que se trata neste momento. Uma mulher que também
se sentiu agredida porque defendeu outras, e pasmem, esses são os responsáveis
pela nossa segurança. Eu acho que esse texto, esse depoimento...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
uso esta tribuna em tempo de liderança do meu partido, porque ontem saíram
alguns indicativos da economia do País. Entre os mais alarmantes é que a
capacidade da indústria instalada no Brasil – isso significa a geração de
emprego e capacidade de as empresas estarem atuando dentro do Brasil e das
indústrias gerarem emprego dentro do Brasil – caiu na ociosidade de 2013. Houve
uma queda monstruosa de postos de trabalho que significa uma queda que pode
chegar a 79,01%. Os especialistas dizem que essa tendência pode chegar à
grande queda que teve em 1930. Além disso, o faturamento da indústria, no mês
de setembro, caiu 8,4%, levando o Brasil a chegar a 8 milhões de desempregados,
um número alarmante. Sexta-feira saiu na imprensa que uma auxiliar de serviços
gerais pediu que as pessoas saíssem do seu ramo, pois há pouco tempo tinha
vagas; hoje, as pessoas estão disputando as suas vagas no mercado de trabalho.
É um dado alarmante, preocupante.
O País tem o seu PIB comprometido. Hoje, a maioria
do PIB do Brasil está em cima dos juros, e a aí a gente vê esta montoeira de
notícias que preocupam muito, que nos deixam estarrecidos. Isso nada mais é do
que a recessão, o desemprego, o arrocho, que se estabelecem neste País. E a
gente vê, do outro lado, uma notícia de alta taxa de crescimento econômico, de
alta taxa de desenvolvimento, de país de Primeiro Mundo, se é que existe, hoje
em dia, país de Primeiro Mundo, que é o lucro estrondoso de R$ 5,9 bilhões do
Itaú e Unibanco neste terceiro trimestre. Uma política malvista, malfeita, de
um Governo que abriu mão de investir na indústria nacional, Ver. Cecchim; de um
Governo que abriu mão de investir no emprego; de um Governo que abriu mão de
investir em quem fez esta economia crescer neste País, que era um projeto de
governo desenhado para investir na indústria nacional, no mercado interno, na
geração de emprego e renda, no consumo interno. Este Governo investiu nos
banqueiros, investiu na taxa de juros, na especulação, e, novamente, os bancos
foram os únicos beneficiados. O Itaú e o Unibanco foram os únicos que ganharam
dinheiro: R$ 5,9 bilhões. Foram R$ 5,9 bilhões! Ninguém está ganhando
dinheiro...! Ninguém, Prof. Alex. Todos os setores da economia estão
estagnados, menos os amigos banqueiros, que, pelo terceiro trimestre, faturaram
bilhões. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos insistir no sentido de
que, para sair da crise, tem que investir na industria nacional, na pequena e
média empresa, tem que investir na geração de emprego e renda. Somente assim o
Brasil vai sair da crise, somente assim o Brasil vai acabar com esses 8 milhões
de desempregados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, quero conversar um pouco,
hoje à tarde, neste período de Liderança, sobre um fato importante que merece
um destaque todo especial: Porto Alegre recentemente recebeu o título de Cidade
Amiga do Idoso. E essa distinção foi proposta pela Organização Mundial da
Saúde. E isso é um fato que merece um registro todo especial, caro Ver.
Paulinho Motorista, por nós, Vereadores de Porto Alegre. É uma cidade que se
preocupa com o envelhecimento saudável e ativo das pessoas. Quero registrar
que, em 1991, eu já era Vereador de Porto Alegre, Ver. Pujol, nós já éramos
Vereadores de Porto Alegre, e eu apresentei uma proposta de isenção do IPTU
para aposentados e pensionistas com até três salários mínimos de renda. Essa
proposta foi aprovada; o País inteiro copiou. Aconteceu uma mudança aqui em
Porto Alegre – deixaremos para depois – que não me agradou, dizendo que, a
partir de um determinado valor do imóvel, aquela diferença o idoso pagaria. Mas
eu tenho registrado, pois o idoso daqui a pouco conquistou no passado um imóvel
melhor, mas as condições de hoje não o permitem pagar. Portanto, precisamos dar
uma revisada nisso – 1991, sobre a isenção.
Em 2010
apresentei outro projeto na Câmara, também aprovado: criação do Fundo Municipal
do Idoso. Até a ideia desse fundo, Porto Alegre arrecadava para o idoso, em
2009, 2010, R$ 9.500,00, por ano. Com o fundo, em 2014, Porto Alegre arrecadou
R$ 17 milhões. Com isso quero dizer que tenho absoluta consciência que
contribui com o idoso em Porto Alegre. Pois bem, foi feita a entrega do título:
Cidade Amiga do Idoso, sendo que apenas em torno de 30 a 35 cidades, no mundo,
têm esse título; e nós conseguimos conquistar o título. Foi feito um encontro
em Porto Alegre para a entrega desse título, Ver. Paulinho, e sequer me
avisaram. Portanto, primeiro, acho que estou contribuindo com o fundo do idoso;
segundo, achei um desaforo não terem sequer me dito: “olha, querido Ferronato,
vai haver o encontro.” Portanto, nossa posição é que merecem destaque Porto
Alegre e aquelas pessoas que contribuíram verdadeiramente para que Porto Alegre
conquistasse esse título. Um abraço, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; pessoas que nos
acompanham aqui na Câmara, servidores da Casa, que sempre nos atendem muito bem
quando a gente entra aqui; público que nos assiste em casa pela TVCâmara; eu
quero trazer um assunto recorrente. Eu me sinto na obrigação, como servidor
municipal, como técnico de enfermagem lotado no Hospital Presidente Vargas e,
também, na Vigilância em Saúde de Porto Alegre, de trazer aqui o tema da saúde.
Eu quero trazer elementos que pintam o quadro da saúde hoje em Porto Alegre.
Mas, primeiro, eu quero agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras que
apoiaram os municipários neste ano: Ver.ª Jussara Cony, Ver. Alex Fraga, Ver.ª
Fernanda Melchionna, a quem eu estou substituindo hoje. Eu quero dizer a vocês
que nós, os municipários de Porto Alegre, tivemos uma grande luta este ano para
não perder quase 30% na remuneração salarial. Quero agradecer o apoio dos
Vereadores. O Prefeito de Porto Alegre queria nos dar um abono, não queria
resolver o efeito cascata através de uma lei. Nós brigamos muito e, por fim,
conseguimos vencer, aqui nesta Casa, com o apoio da unanimidade dos Vereadores.
Quero dizer também, como municipário, que nós
precisamos dar uma atenção especial e prioritária para o Hospital de Pronto
Socorro de Porto Alegre. Todos nós sabemos que o Hospital de Pronto Socorro, o
famoso HPS, é a menina dos olhos da saúde, não só na Capital dos gaúchos, mas
em todo o Rio Grande do Sul. Esse hospital atende não só a pacientes oriundos
da Capital dos gaúchos como a pacientes de todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Eu quero denunciar aqui que existe uma obra no Hospital de Pronto Socorro que
já deveria ter sido terminada há dois anos, agora já faz quatro anos. E pior
que isso, ela está há dois anos parada, não é movida uma pedra sequer! Isso é
uma vergonha para a cidade de Porto Alegre! Há a Sala Vermelha, no Hospital de
Pronto Socorro, que ficou pronta há quatro meses, que é destinada a atender
pacientes politraumatizados, pacientes que sofrem acidentes de carro; pacientes
feridos em tiroteios – como a insegurança está aumentando na Cidade. Esses
pacientes vão parar no Hospital de Pronto Socorro, e apesar de essa sala estar
pronta há mais de quatro meses, com equipamentos novos, mas como não está sendo
usada, esses equipamentos vão começar a estragar. Faço um apelo a esta Câmara e
aos colegas Vereadores para que cobrem do Prefeito Fortunati – como já estou
aqui cobrando – e da Secretaria Municipal da Saúde para que coloquem em
funcionamento a Sala Vermelha, de politraumatizados, do HPS. Quando fazemos o
debate com a direção do HPS e com a direção de outros hospitais e dos pronto
atendimentos, a resposta que temos é que esses setores, como a Sala Vermelha,
não são abertos por falta de funcionário. Mas esta Casa aprovou, há quase dois
meses, a criação de 63 vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem e, até
agora, a Prefeitura não convocou...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: ...passados dois meses de aprovação dos 63 cargos
de Técnicos de Enfermagem, o Prefeito de Porto Alegre não convocou esses
trabalhadores. Estamos falando aqui do atendimento à população de Porto Alegre;
se temos concursados aprovados, se temos uma lei na Câmara de Vereadores,
aprovada há mais de dois meses, que cria as 63 vagas, eu pergunto:
por que a Prefeitura não convoca esses trabalhadores? Por que a Prefeitura,
sabendo dos leitos fechados lá no Hospital Presidente Vargas, por falta de
funcionários, das salas fechadas no HPS, por que a Prefeitura não convoca esses
trabalhadores? Então, eu quero pedir o apoio de toda a sociedade
porto-alegrense, de todas as Vereadoras e de todos os Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezados colegas, Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos
assistem no plenário ou pela TVCâmara, eu quero agradecer ao nosso Líder
Marcelo Sgarbossa pela cedência de tempo em nome do nosso Partido, dos
Vereadores Mauro Pinheiro, Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke e Sofia Cavedon.
Preparei uma fala, porque os colegas que me antecederam repetem um tema
martelado de trazer uma lógica para a política do quanto pior, melhor; ou
trazer uma desmotivação à sociedade brasileira, uma desmotivação que existe
principalmente na grande mídia. E a fala do Líder do Solidariedade, do Ver.
Janta, retratou essa questão. Há uma oposição que traz a agenda do quanto pior,
melhor, e cobram, aqui desta tribuna, que os juros são exorbitantes – no que
nós temos pleno acordo. Quem ganha dinheiro em uma crise é o sistema financeiro
e o capital especulativo, e este que nós temos que combater. Como se combate
tendo política de investimento e de produção? E eu entrei na Internet – com o
auxílio da nossa assessoria da Câmara, Presidente Mauro Pinheiro –, e ali está:
o saldo da balança comercial brasileira de outubro de 2015, Ver. Reginaldo
Pujol, Líder dos Democratas, é de R$ 12 bilhões, saldo comercial – o melhor
desempenho desde 2012. E esse site
não é da página do meu partido – o Partido dos Trabalhadores –, é do G1, da Globo,
que reproduz, neste momento, uma síntese: que crise é essa em que o Brasil
exporta e deixa na balança comercial R$ 12 bilhões?
Eu quero fazer este debate aqui, como já disse em
outros momentos, com honestidade e sinceridade. Fazer política pelo lado propositivo,
e não dos derrotistas, daqueles que vêm aqui fazer um discurso, dizer que está
tudo errado, mas esse discurso apoia o capital especulativo. Ou, como fez a
oposição nacional, na semana passada, que votou contra a possibilidade da
repatriação das contas que estão no Exterior, dos dinheiros que estão na Suíça,
entre outras. Que patriotismo é esse?
E aí eu quero dizer que ali está, Ver. João Carlos
Nedel, Ver. Paulo Brum, Ver. Idenir Cecchim e Ver. Kevin Krieger – Líder do
Governo –, aquele é o saldo da balança comercial do Brasil neste momento,
dentro de uma crise mundial: R$ 12 bilhões positivos.
E aqui eu recebi uma mensagem muito interessante: o
Sr. João tem mil reais guardados. Falam tanto que ele tem que reformar o
quarto, ele fica entre reformar o quarto e guardar os mil reais. Ele pega esses
mil reais vai lá na ferragem, compra o que precisa e paga a ferragem; o senhor
da ferragem foi lá e pagou o fornecedor de tijolos; a esposa do cara dos
tijolos foi ao cabeleireiro e também o pagou; o cabeleireiro, que devia para a
ferragem, foi lá e pagou a ferragem. Com mil reais, circulou o dinheiro na
economia. Para esses que pregam a crise e que o dinheiro não circula: quando o
Sr. João precisa de dinheiro, vai pegar onde? No banco. O que os bancos fazer?
Aumentam os juros. Quem é que ganha com a falsa polêmica da crise? Os
banqueiros, o capital internacional. É essa a discussão que temos que fazer, é
esse o tema que tem que ser tratado.
Venho aqui, com muita tranquilidade, dizer que em
momentos de dificuldades políticas, que é o momento em que vivemos, que pode
afetar uma crise econômica, mas que afeta pela política, e é esse o compromisso
que temos em debater. Dias atrás, recebi o convite do Renato Martins, da Band,
que dizia: “Venha discutir conosco: em momentos de crise é o momento de
crescer; em momentos de crise é o momento de inovar; em momentos de crise é
para derrotar o pessimismo”. Então venho aqui debater com meus colegas que vêm
com grau de pessimismo para essa tribuna dizer que tudo é crise. Não, não é
crise, a balança comercial brasileira tem um saldo positivo de R$ 12 bilhões
diante da crise mundial. Acreditamos no Brasil e vamos lutar contra os
derrotistas. É disso que precisamos. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio
Janta que solicita representar esta Casa na 9ª Conferência Internacional do
Bioma Pampa, a realizar-se nos dias 5 e 6 de novembro, na Câmara Municipal de
Quarai.
A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço a Ver.ª Jussara,
nossa Líder de oposição, aos Vereadores do PCdoB, PT e PSOL por este momento de
oposição poder ser dedicado ao repúdio da violência sofrida por jovens
mulheres, construindo, na Praça João Paulo II, a 1ª Feira Livre Feminista e
Autônoma da Cidade de Porto Alegre, na linha da Feira do Livro, na temática da
ocupação das praças e parques, um movimento pacífico, um movimento cultural,
jovens meninas, vinte meninas ensaiando uma manifestação cultural foram
abordadas no domingo, por policiais. Primeiro, uma viatura, já de forma
violenta, de forma truculenta, sem diálogo, e depois por seis outras viaturas
que não admitiram qualquer resistência, que usaram da
força, da ameaça, do racismo, apontaram armas, correram atrás das meninas que
dispersavam, usaram de uma brutalidade inexplicável e inaceitável na nossa Porto
Alegre, em um País que procura proteger suas mulheres e avançar na democracia.
Ora, é preciso, tanto na manifestação de segunda-feira, dia de finados, jovens
de vários movimentos sociais, homens e mulheres, têm-se unido a esse protesto.
Ontem, na frente do Palácio Piratini, e é disso que quero falar mais, Ver.ª
Jussara Cony, 400 meninas e meninos, jovens na sua maioria, protestavam contra
a violência de Estado, indignados e indignadas, que o cidadão e a cidadão, em
especial as mulheres, não têm o respeito e as garantias que a Constituição lhes
dá, de estar nos espaços públicos, de serem respeitadas, de terem sua
integridade mantida e observada, e dos órgãos de segurança não praticarem
violência só pelo fato de ser mulher porque isso ficou caracterizado na ação
violenta da Brigada Militar, no domingo à noite. E ontem , esses movimentos
exigiram que o gestor, que o Governo do Estado se manifeste sobre o tema,
instale uma sindicância, identifique os responsáveis, os agentes que ali
atuaram, identifique-os, reconstitua todo o evento, escute a sociedade, escute
testemunhas, escute as meninas que têm medo de depor, inclusive pela falta de
confiança na seriedade e na postura cidadão e ética de quem dirige e de quem
atua eventualmente na ponta, e não é para generalizar, mas para falar de ações
especificas. Ora, a impunidade em situações como essas nos levarão a momentos,
como já vivemos, de indignação, de impotência, que infelizmente tem acontecido
no País, onde, não balas perdidas, não tiroteio atrapalhado, mas abordagem da
Polícia tem executados jovens inocentes, como foram os dois taxistas há poucos
dias, no Rio de Janeiro, como foram meninos, crianças que acabam virando
vítimas da violência explicita, da inexperiência, da tensão, pelo qual passam os nossos policiais. Se de um lado há uma
responsabilidade pela redução do efetivo, criminosa, pela não nomeação de
brigadianos e delegados, pela situação de insegurança que está em nosso Estado
– e o Governador deve responder por isso -; de outro, os exageros, as exacerbações,
a violência produzida pela própria violência, e a violência contra as mulheres
produzida pela Brigada e pelos órgãos de Segurança, não pode passar impune. E
nós vamos formalizar, pela Procuradoria da Mulher, espero que pela Câmara de
Vereadores, ao Governador do Estado, que instale sindicância...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...E eu concluo
dizendo, que identifiquem os responsáveis, que tipifique a ação, que diga que
providências tem feito e que peça desculpas e faça reparações ao grupo de
jovens que ali buscava espaço cultural, ocupava praças, se organizava para
viver o seu direito de estar no espaço público. O nosso repúdio, e que não passem
ilesas nenhuma dessas atitudes. Porque quem tem que garantir a segurança das
mulheres, cujos índices de violência continuam altos, é a Segurança pública, e
se elas não puderem contar nem com eles, que tenham respeito, diálogo,
abordagem adequada em situação como essas, com quem contarão as mulheres. Que
esta Câmara se levante, e nós apoiaremos o manifesto de Moção de Repúdio que a
Ver.ª Jussara Cony está encaminhando, e vamos formalizar também pela
Procuradoria.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos prestigiam com suas presenças
aqui e através da TV Câmara, eu gostaria de fazer um registro, para não deixar
passar de forma alguma, que ontem, dia 3 de novembro, marcou os 123 anos de
criação da nossa Guarda Municipal, que desde o início das suas atividades está
relacionada a serviços prestados na vigilância pública, zelando pelo bem dos
cidadãos, e pela segurança patrimonial da própria municipalidade, as escolas,
os postos de saúde, prédios, espaços públicos e, então, eu queria, desta forma, fazer esse
registro, cumprimentar a Guarda Municipal que está espalhada por dez áreas
geográficas de atuação, composta por efetivos fixos e móveis – são 500 Guardas
Municipais –, e, dentre eles, nós temos 36 mulheres. Então, é muito importante
esse reconhecimento, essa valorização e citar aqui que os Vereadores Kevin
Krieger e Nereu D’Avila já foram
Secretários da Segurança Urbana. Hoje, nós temos no comando o Secretário José
Freitas e a Guarda se qualifica cada vez mais através do trabalho que faz e da
preparação.
Também gostaria de fazer aqui alguns registros importantes e começaria
pela exoneração, ou seja lá como os senhores gostariam que eu falasse, pelo
deslocamento do General do Comando Militar do Sul, o Gen. Antonio Hamilton
Martins Mourão, o qual eu tive o privilégio de conhecer seu pai e conheço ele
muito bem. O Gen. Mourão foi afastado do seu cargo de forma injusta, truculenta
por aqueles que alardeiam a democracia, mas que na prática não funciona. O Gen.
Antonio Mourão foi exonerado por dizer aquilo que a grande maioria da população
pensa e que nós não aguentamos mais, que é este descalabro da corrupção ao qual
nós assistimos diariamente. E o Gen. Mourão falou isso de uma forma muito clara
e por isso foi afastado do seu cargo.
Agora, para falarem contra o Exército, todo mundo fala, mas para falar
que o Exército é solidário, que pratica inúmeras ações como a campanha do
agasalho; atendendo a população carente atingida por calamidades; o apoio
logístico estrutural em calamidades; atendendo com transportes, com barracas,
suprimentos; mutirão para ações à saúde com seus efetivos; doações de sangue;
ações recreativas; ações contra a dengue; missões de paz em diversos países –
lá está o nosso Exército, isso as pessoas não conseguem enxergar. Mas o tempo é
o senhor da razão e ele mostrará muito bem ao que o Exército Brasileiro se
destina. O Exército Brasileiro não tem partido; seu partido, aliás, é o Brasil
de uma forma muito correta, muito séria, muito leal e muito comprometida.
Eu quero também falar aqui sobre dois
pronunciamentos, da Ver.ª Jussara Cony e da Ver.ª Sofia Cavedon, que falaram
sobre a violência da Brigada Militar contra as mulheres que faziam uma
manifestação. Eu, imediatamente, liguei para o comandante do Comando da Brigada
Militar e conversei com ele demoradamente, e ele me explicou que os oficiais,
os policiais militares, foram até esse local a pedido dos moradores pela
baderna, pelo barulho, pelo som alto às 23h30min – vejam bem o horário!
Quero dizer que é muito importante que se tenha o
ponto e o contraponto, os dois, para depois fazermos uma análise; por isso
estou colocando aqui o lado da Brigada Militar, falado pelo comandante da
Brigada Militar, uma instituição séria, comprometida em atender a população.
Esse mesmo comandante disse que, quando os policiais militares chegaram no
local, atendendo à solicitação dos moradores...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA LEAL: ...eles foram hostilizados. Chegaram mais policiais
militares, e o comandante me falou, de uma forma muito tranquila, muito
correta, que esse procedimento está sendo apurado e que, se ficar comprovado
pela Corregedoria que houve excesso, com a instalação do inquérito, as medidas
serão prontamente tomadas.
Então, nós não podemos, de forma alguma, derrubar,
acabar com uma instituição como a Brigada Militar por um episódio que, até
agora, não se sabe como aconteceu! Nós temos que esperar o desenvolvimento, o
fechamento desse inquérito, dessa apuração, para depois falar sobre a Brigada
Militar. Eu sou contra qualquer tipo de...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para finalizar, Presidente Mauro Pinheiro, eu
quero, com toda a tranquilidade que tenho com relação à Brigada Militar, uma
instituição que serve para proteger o cidadão de bem, deixar aqui o registro na
palavra do comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que se houve
excessos, essas pessoas serão punidas. Nada mais justo e correto. Mas, até lá, não devemos, de forma alguma, fazer juízo
apressado, irresponsável, ouvindo só um lado; precisamos, também, ouvir o lado
da Brigada Militar. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos na semana de finados, quando o
vento nordestão é muito forte. E, junto com o nordestão, vêm muitas notícias,
que passam sempre por Brasília. O vento vem e trás notícias que, às vezes, não
são muito agradáveis. Estamos vendo, lá, o Eduardo Cunha, que já tem a prova e
diz não ter. Vejam que o Eduardo Cunha é do meu partido, mas eu sempre disse
que quem tem problema tem que ser tratado como problema.
Que bom que o Ver.
Alberto Kopittke está presente, porque vou falar sobre um assunto provocado,
educadamente, por ele, que me questionou, aqui da tribuna, por que eu não
falava sobre a Operação Zelotes. Então, hoje, chegou o dia de falar da Zelotes,
atendendo à solicitação do Ver. Alberto Kopittke para que eu falasse sobre
isso. Realmente, a Operação Zelotes continua, e não é culpa do Ver. Alberto, é
lógico, assim como não é culpa da Ver.ª Sofia, do Ver. Sgarbossa ou do Ver.
Comassetto, mas é do PT, mais uma vez. O Ver. Alberto perguntou por que eu não
falava dos empresários. Eu falo, sim, dos empresários que não pagam impostos,
que são tão corruptos quanto os políticos que desviam dinheiro. Agora, desta
vez, chegaram muito próximos ao Presidente Lula, de novo. Parece até que estão
querendo cercar. Como dizem os argentinos e os espanhóis, não é uma Operação
Zelotes, é uma cienpies. O cerco está
se fechando por todos os lados: primeiro a Lava Jato chega quase na casa.
Agora, vem a Zelotes e pega a Erenice Guerra – ex-secretária de confiança da
Presidente Dilma e do Planalto – que fez o lobby
para essas medidas provisórias. Então, não adianta o Ver. Sgarbossa se
esforçar tanto aqui para tirar automóvel do Centro e das ruas, se o Governo
petista faz medidas provisórias fraudulentas para as montadoras de automóvel.
Tem que fazer uma coisa: tem que discutir. O partido da Presidente diz uma
coisa aqui e lá faz outra! E a população é capaz de ficar privada de ir ao
Centro da Cidade.
Ver. Clàudio
Janta, os comerciários vão vender para quem, se não podem entrar na Cidade?
Querem fazer um sítio ao redor do Centro, sitiar o Centro para ninguém ir lá. O
comércio vai quebrar, as pessoas não conseguirão chegar ao Centro, os
comerciantes não venderão, e o Centro vai ficar abandonado. Justamente em uma
época em que queremos fazer todos os esforços para revitalizar o Centro da
Cidade. Em todo o mundo são revitalizados os centros e os cais, pena que os
nossos demoram tanto tempo para serem revitalizados. Os dias estão difíceis,
complicados, ninguém mais aguenta falar em corrupção – nem eu, Ver. Villela –,
isso cansa. Mas todos os dias, quando não é sobre a Lava Jato, ouve-se falar
sobre a Zelotes. E todas as direções vão para o mesmo endereço: São Bernardo do
Campo. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a
Visita Orientada pelo Memorial da Casa dos 25 alunos da Escola Municipal Jean
Piaget, que estão presentes no plenário, com a Professora Magnólia. Sejam todos
bem-vindos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h16min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 145/15 por cinco
Sessões. Conversei com o Ver. Janta, que é o oponente do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação nº 040/15 da
priorização de votação da Ordem do Dia de hoje e o adiamento de discussão do
PLCL nº 020/11 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes
Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2243/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 030/15, que
altera o inc. II do art. 1º da Lei nº 11.694, de 1º de outubro de 2014, e dá outras
providências. (requisito/operações de crédito/Executivo Municipal)
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15;
-
votação nula por falta de quórum em 28-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, o PLE nº 030/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Apregoo as Emendas nº 01 e nº 02, de autoria da
Ver.ª Jussara Cony, ao PLL nº 302/13.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.ª
Jussara Cony, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº
302/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver.ª
Jussara Cony, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01 e nº
02 ao PLL nº 302/13.
Apregoo as Emendas nº 03 e nº 04, de autoria dos
Vereadores Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Engº Comassetto, ao PLL nº
302/13.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº 04 ao
PLL nº 302/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
e defiro Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nº 03 e nº 04 ao PLL nº 302/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2718/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 302/13,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui área de restrição ao
trânsito de veículos automotores na região central do Município de Porto
Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto
(empatado);
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto (empatado);
-
da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15;
- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo
Sgarbossa, Clàudio Janta, Mauro Pinheiro(cedeu p/Clàudio Janta), Airto
Ferronato, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Dr. Thiago, Alberto Kopittke, Nereu D’Avila, Tarciso Flecha Negra(cedeu p/Nereu D’Avila), Jussara Cony,
Márcio Bins Ely e Dinho do Grêmio(cedeu p/Márcio Bins Ely) em 23-09-15;
- adiada a discussão por duas Sessões em 28-09-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 302/13. (Pausa.) O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, Vereadores, Vereadoras; o projeto que está sendo
debatido, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, tem como principal mérito
promover o debate sobre a cidade que queremos. Eu fiz uma breve pesquisa a
respeito do tema, abri alguns sites da
Internet justamente para poder me interar. A frequência com que visito locais
diferentes da minha cidade natal, Porto Alegre, é muito pequena, portanto, muitas
vezes, eu não tenho conhecimento do que se passa ao redor do mundo em cidades,
por exemplo, da Europa, da África, em outras cidades da América, e o que chega
de notícias, muitas vezes, é escasso sobre essas localidades. Portanto, eu
pesquisei a respeito dessa temática, a restrição da circulação de automóveis
nos principais centros urbanos, nos centros das cidades, e encontrei algumas
coisas bastante interessantes. Por exemplo, fui listando as cidades que já têm
iniciativas sobre esse tema e descobri que Madri, que é uma cidade referência
no mundo, restringiu a circulação de veículos automotores no centro dessa
cidade. Oslo, uma capital considerada um dos grandes centros de
congestionamento mundial, tem um plano para proibir a circulação de veículos automotores
no centro até 2019, e já começou a implementar estratégias para isso. A Cidade
Luz, Paris, também tem legislação a respeito do tema restringindo a circulação
de veículos automotores no centro da cidade. Dublin, a capital irlandesa... e
não pára. Na Europa, em que ainda existem algumas alternativas, por exemplo,
Hamburgo, Copenhagen, Helsinque são cidades que já tem legislação a respeito do
tema. E, por incrível que pareça, senhoras e senhores, a capital de Ruanda –
país da África – também apresenta legislação que versa a respeito do tema.
Estamos
falando aqui em qualidade de vida, estamos falando aqui no que desejamos da
Cidade que será utilizada pelos nossos filhos, pela juventude, pelas próximas
gerações. Esta Cidade vai se transformar, querendo ou não os Srs. Vereadores. A
consciência ecológica, a consciência em termos de saúde da geração que está se
formando é muito mais adiantada do que a geração da qual nós pertencemos, da
qual nossos pais pertenceram. Eu me criei dentro de uma lógica da sociedade em
que fumar era bonito; quando eu era pequeno a maior parte dos adultos fumava e
muitos continuam fumando. Porém, os seus netos repudiam tal fato – estamos
falando aqui em consciência coletiva, em consciência individual e saúde.
A restrição da circulação de automóveis nos centros
urbanos é uma lógica que boa parte das cidades vai adotar, porque vivemos o
problema constante de congestionamentos. E não adianta dizer que restringir o
acesso dos veículos automotores vai apenas cercear a liberdade das pessoas de
chegarem ao Centro; nós precisamos mudar essa ótica e oferecer à população
melhores condições de trânsito; estimular o uso das bicicletas para quem mora
perto do Centro. Nós temos que descentralizar a Cidade, levar para as
diferentes regiões o desenvolvimento econômico. Temos que pensar, também, em
melhor qualidade do transporte coletivo, porque é ele que vai acabar com o
problema...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: ...A qualificação do sistema de transporte público
pode diminuir, e bastante, o número de veículos nas ruas. Esses veículos, o
excesso deles, é que causa congestionamentos, já que temos um aumento
exponencial da aquisição de veículos. Então, senhoras e senhores, é questão de
saúde. Não podemos admitir que tenhamos essa lógica do consumismo com relação
ao uso indiscriminado de veículos automotores, que pode ser considerado como
desenvolvimento econômico, desenvolvimento da nossa Cidade, mas temos que
pensar uma cidade desenvolvida como uma cidade que restringe, que diminui e que
usa novas formas de locomoção. Então, está feito o meu destaque. Parabéns ao
projeto do Ver. Marcelo. Esta é a Cidade que queremos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Ezequiel está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste aqui e público que nos assiste em casa, pela TVCâmara. Eu acho que o
Ver. Prof. Alex Fraga, do PSOL, já trouxe aqui um pouco do que nós pensamos
sobre este projeto de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. Nós, do PSOL, temos
uma luta muito importante por um transporte público de qualidade e um transporte
que seja acessível para toda a população de Porto Alegre. Nós temos feito uma
luta muito grande, durante muitos anos, porque consideramos que a passagem em
Porto Alegre é muito cara – isso nós podemos verificar comparativamente com o
valor das passagens de outras capitais e de outras cidades Brasil afora.
Entendemos
que todo projeto que venha a diminuir o número de carros nas ruas desta Capital
é um projeto que contribui para a população da Capital dos gaúchos, contribui
para a qualidade de vida, e, como disse muito bem o Ver. Prof. Alex Fraga,
também para a saúde. Sabemos que o grande número de automóveis nas ruas é o que
emite muito gás carbônico; portanto poluindo o ar que respiramos. Eu sou um
trabalhador da saúde, trabalho no Hospital Presidente Vargas, e vejo ali nas
galerias um colega auxiliar de enfermagem, que trabalha lá no Hospital
Presidente Vargas, junto comigo – é uma grande honra tê-lo aqui presente na
Câmara. Quero dizer que o ar que a gente respira tem muito que ver com saúde,
porque sabemos quantos pacientes vão à emergência do Hospital Presidente
Vargas, à emergência do HPS, a outras emergências e pronto atendimentos,
espalhados pela capital dos gaúchos, onde, Professor Alex, chegam crianças com
crises de asma, com bronquiolite, com bronquite, sendo que muitos desses
pacientes passaram a ter essa doença por conta inclusive do ar que a gente
respira.
Outra coisa é o lazer da população, que também
temos que defender. Esse projeto visa a preservar uma área do centro da Capital
para os pedestres, além de fortalecer o comércio na região central, também abre
um espaço para que as pessoas possam caminhar no centro de Porto Alegre, porque
a gente sabe muito bem a dificuldade que é circular no centro da capital em
dias de semana, em horários de pico. A gente sabe que se a gente conseguir
diminuir o número de automóveis, o número de veículos que emitem gás carbônico
na região central de Porto Alegre, vamos estar contribuindo para a qualidade de
vida e para a população de Porto Alegre. Portanto, Ver. Sgarbossa, nós, do
PSOL, estamos em plena concordância com o seu projeto, queremos demonstrar o
nosso apoio total a esse projeto. Um grande abraço. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 302/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras, trago também meu apoio porque
defendo um outro modelo de Cidade – um outro modelo de Cidade é possível. Nós
nos conformarmos que mais e mais automóveis é o que significa modernidade e
desenvolvimento, é nos conformarmos com uma Cidade inviável, e a Cidade é
possível e viável se nós conseguirmos criar uma outra cultura. A cultura da
circulação individual do automóvel é insustentável ambientalmente e na circulação
da Cidade. Ora, restringir o acesso ao automóvel em determinadas áreas, pode
parecer incomodativo, impossível de se realizar, mas nós já tivemos áreas na
cidade de Porto Alegre que foram liberadas para automóvel, onde as pessoas, no
Centro da Cidade, caminham no meio da rua em que a lotação vem passando, como é
o caso da Rua da Praia. Isso é uma agressão, uma desumanidade, é uma opção pelo
salve-se quem puder. Estudar com meticulosidade, dom proposta, com formação,
com compreensão da Cidade, com estímulo aos motoristas, com apresentação de
trajetos alternativos, com apresentação de linhas circulares e trajetos
possíveis, coletivos. Olha, se pega tal ônibus e tal lotação, se faz o mesmo
trajeto, do mesmo jeito, mais barato, menos incomodação. Quer dizer, é preciso,
não pura e simplesmente, Ver. Marcelo, aqui não entra mais. Mas é preciso ter
uma intencionalidade da municipalidade, dialogar com os moradores organizados
do Centro, dialogar com o Conselho do Plano Diretor do Centro, dialogar com o
Comtu, construir essa cultura, esta apropriação, tirar dúvidas, porque na hora
em que se implanta, a Cidade sabe que em determinado momento, no início, fará
sacrifício, mas terá grandes benefícios. Eu tenho muito carinho pelo Centro da
cidade de Porto Alegre. E é uma tristeza passar aqui no sábado, no domingo e
ver que ela é deserta; é uma tristeza saber do índice altíssimo de violência,
de assaltos, de roubos no Centro, o que é indicador de que é muito alto; é uma
tristeza ver a Av. Salgado Filho, praticamente insalubre para os moradores que
resistem morando no Centro da Cidade, seja na Av. Salgado Filho, seja em função
dos ônibus, das imensas filas, mas também pela existência dos tais
“inferninhos”. O Centro tem muita gente de forma desordenada, muito carro, se acontecer
um acidente, congela, se torna conflituado completamente; de outro lado, ele
está completamente vazio. E pensar a modernização do Centro, na minha opinião é
muito diverso de construir shopping
center na beira do Guaíba, construir edifício na beira do Guaíba, construir
um túnel que ligue diretamente, por exemplo, do Cais do Porto, para viabilizar
o transporte dos automóveis, viabilizar a circulação de milhares de automóveis.
Essa opção, de novo, é uma opção de não ter pessoas caminhando dentro da Cidade,
no Centro da Cidade; ser uma Cidade deserta, vazia, violenta ou ser violenta
porque ela tem muito automóvel, tem muito barulho, tem muita pressa, tem muita
poluição. Quer dizer, as escolhas hoje são: ou ela é violenta ou é violenta. E
a opção trazida aqui pelo Ver. Marcelo Sgarbossa é de humanização. Eu acredito
nessa humanização. É a conscientização dos moradores da cidade de Porto Alegre,
do Estado do Rio Grande do Sul que visitam muito a Cidade, o Centro, onde
milhares de pessoas vão a bancos, andam de ônibus, vão ao trabalho, vão ao
comércio, e é o pedestre que tem que ser priorizado, porque as pessoas andam a
pé no Centro. E, com certeza, essa foi a opção, junto com a opção do uso dos
prédios abandonados para moradia, para que o Centro tenha vida – de caminhada,
de encontro, de cultura – durante todo o final de semana; aí, sim, nós vamos
ver uma humanização de verdade. E são propostas como essa que nos estimulam.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes
Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu venho aqui falar sobre este projeto sobre a restrição ao
trânsito de veículos automotores na região central do Município de Porto
Alegre, relembrando que, há anos, essa
região teve essa restrição, inclusive, de lotações e que depois se retornou, de
tanto se ter sido referido os assaltos, o próprio comércio local entendeu que a
movimentação de veículos também traz mais pessoas e mais visibilidade para o
que se tem no local. E eu tenho visto isto, que o comércio reivindica isto, que
nós tenhamos o trânsito também de veículos. E quanto às restrições, a gente já
tem alguma coisa: temos na Rua dos Andradas, temos ali próximo ao mercado, e
que, se viajam a outras Cidades, pelo menos as que eu andei, também há
restrições de algumas vias, mas têm circulação e até facilitam para se dirigir
até algum local, como tomar um ônibus, no caso de outras Cidades, o metrô ou
também os lotações. Então, se isso já não deu certo no passado, que teve que se
reativar essa circulação, eu acredito que este projeto vai deixar o Centro ainda mais
isolado em determinados horários, e os assaltos, que sempre existiram, vão
continuar existindo, porque o que se necessita é de um bom policiamento. E,
ainda, se esses veículos poluem, cadê a fiscalização, que deixa esses veículos
com problemas de mecânica circulando no Centro? Então nós temos que repensar.
Também o Ver. Sgarbossa, nosso colega que tem
trabalhado bastante, está fazendo o inverso no sentido de que nós temos uma lei
para retirar carrinheiros e carroceiros da Cidade, com inclusão social, e ele
vem apresentando um projeto para tentar desestruturar o Projeto Todos Somos
Porto Alegre, que trata da inclusão social dessas pessoas, porque ser
carrinheiro ou carroceiro não é ter profissão, isso é ter uma vida indigna, sem
direito a nada. Nós, que lutamos há oito anos para retirar as carroças das ruas
– os que cavalos tombavam semanalmente ou diariamente –, não podemos admitir
esse retrocesso! Colocar novamente carrinheiros ou postergar a retirada das
carroças, isso são maus-tratos! Nós queremos humanizar, vamos humanizar com os
animais. Animais têm vida, são seres sencientes, e o cavalo é o animal-símbolo
deste Rio Grande. Nós não podemos admitir que uma lei venha alterar um programa
que está em andamento.
Então vamos pensar em humanizar o Centro, tendo
circulação mais restrita, não proibida, mas também não vamos deixar circular
carroças na Cidade, carroças frágeis com crianças e também cavalos malferrados,
cavalos que tombam. Se nós nos identificamos com o meio ambiente, se nós nos
identificamos com os animais, nós temos que fazer a defesa, nós temos que ter uma
continuidade, uma coerência, porque, senão, é muito ruim nos elegermos por uma
defesa e chegamos aqui na Câmara, distorcermos o nosso foco e não defendermos
mais aquilo. As pessoas se iludiram votando em nós para fazermos as defesas da
plataforma de campanha.
Então esse projeto deve ser bem avaliado, porque
proibição, restrição total não vai ser bem-vinda tendo em vista que já houve
isso em Porto Alegre e teve que ser modificado. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 302/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, imprensa que aqui nos
acompanha, eu tenho dito que tem algumas oportunidades que os colegas
Vereadores e Vereadoras oferecem à Cidade e que nós temos aqui o compromisso de
debater e aprofundar esses temas, para termos um entendimento. E o Ver. Marcelo
Sgarbossa apresenta um projeto cuja discussão e entendimento é conceito de
cidade. Que Cidade temos e que Cidade queremos? Nós queremos uma Cidade que
inclua, uma Cidade humanizada, que respeite o indivíduo acima das suas
estruturas físicas ou dos seus carros? É claro que sim! Esse é o conceito de
cidade, pelo qual luto e trabalho para que possa existir.
Quando o Ver. Marcelo
propõe, neste projeto, que um determinado perímetro do Centro da Cidade seja
destinado, prioritariamente, ao pedestre, em detrimento do automóvel, nós
estamos aqui discutindo um conceito de cidade. Eu quero lembrar aqui que esta
tribuna é utilizada com frequência para fazerem referências às cidades,
principalmente às europeias, dizendo: “Nós queremos ter uma Porto Alegre igual
a uma cidade do Primeiro Mundo”. Temos que ter uma relação com Londres, com
Madrid, com Amsterdã, entre outras”. Quero dizer que todas essas cidades, entre
muitas outras cidades do mundo, têm zonas exclusivas de pedestres. Agora, elas
não têm apenas estrutura para pedestre. Nós temos que discutir a estrutura para
pedestre, o transporte público, etc. Por que
Porto Alegre tem que receber um número excessivo de ônibus no Centro da Cidade?
Por que Porto Alegre tem que canalizar os carros para afunilarem no Centro de
Porto Alegre? Eu quero discutir com os colegas. Aqui na frente da Câmara, nós
temos um esqueleto de um protótipo de um grande engenheiro do Rio Grande do
Sul, o Coester, que desenvolveu o aeromóvel e já está funcionando lá no
Aeroporto, e custa 20%, menos do que os trens. Por que não tem um veículo aéreo
sobre trilhos, ou aeromóvel, fazendo uma linha circular que passe aqui na
frente da Câmara, no Largo Zumbi dos Palmares, que vá até o Centro da Cidade,
indo e voltando, que pegue os passageiros dos ônibus ou dos demais transportes
e que os levem, retirando os ônibus dali?! Por que não debater isso? Por que
tem que ter automóvel transitando lá na Rua da Praia, sendo que num determinado
período, na Av. Borges de Medeiros e na Rua da Praia, não havia veículos
circulando, a população ocupava aquele espaço para conversar, para dialogar, e,
no final da tarde, todos se reuniam naquele espaço, que é um espaço de
civilidade. É isso que um projeto como esse propõe: a discussão e o debate. Não
quer dizer que tenha que haver uma ingerência sobre a gestão da Cidade, mas
esta Casa tem o compromisso e o dever de discutir o conceito de cidade e
sugerir possibilidades que venham a inovar, que venham a humanizar Porto
Alegre.
Portanto, este
projeto, no nosso ponto de vista, constrói uma Cidade que queremos, a Cidade
que inclui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde,
cumprimento o Ver. Paulo Brum, presidindo a nossa Sessão, os Vereadores e
Vereadoras, o público que nos assiste, e rapidamente, Ver. Comassetto, como tu
falaste, eu acho que nós temos aqui que realmente discutir o conceito que nós
pretendemos para a Cidade.
Nós já tivemos alguns
Vereadores que falaram algumas situações que também tenho acordo, a Ver.ª
Lourdes fez algumas colocações importantes, outros Vereadores, na semana
passada, também se manifestaram, mas quero principalmente falar em relação ao
nosso comércio do Centro da Cidade. Com essa proibição do projeto de lei do
Ver. Marcelo, como ficarão os comerciários e como ficarão os comerciantes do
Centro da Cidade? Todos nós sabemos o momento em que o País vive, da crise
financeira, das dificuldades de emprego, das dificuldades de geração de
impostos e de execução dos serviços públicos. Eu vi a sua manifestação, Ver.
Clàudio Janta, na semana passada, que colocou que na Região Central, onde
determina a proibição, são em torno de 100 mil trabalhadores. Cem mil
trabalhadores que trabalham na Região Central de Porto Alegre. Pergunto: nesse
momento em que a gente vive de crise financeira, de o Brasil, que tem um
deficit nacional previsto, para este ano, de R$ 110 bilhões, nós estaremos
restringindo o comércio? Entre outras situações que a EPTC nos coloca, faço
questão de colocar aqui também, como o nosso comércio vai ser abastecido? O PLL
não diz nada, Ver. Alex? Como os caminhões que abastecem o comércio entrarão
nesse espaço para abastecer? Como os veículos da Câmara Municipal, por exemplo¸
que precisam levar o Presidente desta Casa, no Centro Histórico, entrarão com a
implantação desse projeto? Sem dúvida nenhuma, a Cidade não vai ganhar com
isso, Ver. Cecchim, não vai ganhar, tu que foste um
dos grandes idealizadores, como Secretário Municipal da Indústria e Comércio,
do Centro Histórico da Cidade, fizeste um excelente trabalho criando o
camelódromo, acabando com os camelôs e dando oportunidade para que essas
pessoas pudessem ter uma melhor qualidade de vida. Essa solução não traz
benefício para o pedestre, uma vez que não propõe nenhuma melhoria nas calçadas
ou travessias, apenas elimina uma parcela de veículos nas ruas. Gera custos ao
erário e, pior, Ver. Mendes Ribeiro – tu, que comentaste antes de eu vir à
tribuna –, como será feita a fiscalização dos carros dos moradores do Centro e
daqueles que não são? E as pessoas, Ver. Idenir Cecchim, que têm familiares
idosos como vão levá-los ao hospital, por exemplo? Vão deixar o carro a quantos
quilômetros para buscar o seu idoso, seu pai, a sua avó? Então são questões que
precisamos discutir com muita calma.
Na verdade, esse
projeto, realmente, não contribui para a mobilidade e acesso universal aos
serviços e comércios no Centro Histórico. Acredito que o Ver. Marcelo possa,
quem sabe, pensar num indicativo no qual a EPTC possa fazer um estudo de
viabilidade de algumas restrições, mas não de proibição de todas essas áreas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 302/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste por
meio da TVCâmara, nas galerias desta Casa, não poderia me furtar, Ver. Marcelo
Sgarbossa, de vir e trazer a nossa impressão, a nossa visão a respeito desse
tema. Esse tema que é a instituição da área de restrição ao trânsito de veículos automotores na região central do Município. Esse tema foi
amplamente debatido na nossa Comissão de Constituição e Justiça, pelo que eu li
do projeto, na ocasião em que colhemos os votos, na CCJ, e V. Exa., obviamente,
por ser o autor, foi o único voto contrário ao relatório pela existência de
óbice. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça, lá na sua origem,
quando o projeto foi apresentado, apontou vício de origem; apontou, na
realidade, que havia a existência de óbice para a tramitação deste projeto de
lei. Alguns pontos são fundamentais e importantes dadas às informações
relevantes que nos foram fornecidas.
O Ver. Nereu D’Avila,
que deve estar nos assistindo, está de licença médica, na ocasião, antes de
proferir o seu relatório, solicitou um esclarecimento, fez um Pedido de
Diligências à EPTC, que juntou uma série de informações, e, mais do que isso,
trouxe uma evolução histórica no que diz respeito ao Centro de Porto Alegre.
Por exemplo: em 2001, ocorreu a implantação do estacionamento rotativo, com,
atualmente, a existência de 82 parquímetros, que controlam 1.227 vagas
rotativas na área central; intervenções em dois cruzamentos críticos na Av.
Borges de Medeiros com a Rua Demétrio Ribeiro e a Av. Senador Salgado Filho e a
Rua Dr. Flores, dando conta de que naqueles locais foi removido o canteiro
central e foi permitida a transposição da conversão à esquerda, com controle de
semáforo, ou seja, intervenções realizadas já em 2004. Depois, há a informação
de um plano geral de circulação realizado pela EPTC, entre os anos de 2007 e
2008, atingindo a Av. Sete de Setembro, três quadras, que passaram do sentido
duplo para o sentido único, uma inversão de uma quadra na Rua Gen. Portinho e
de uma quadra na Rua Dr. Flores. E aí vai: em 2009, 70 vagas para idosos e 60,
Ver. Paulo Brum, para deficientes físicos. Depois, traz a informação da
parceria com a SMOV de ações de pintura, recapeamento asfáltico, dez
travessias de semáforo para pedestre. Em 2010, uma ação que trata dos congestionamentos
entre a Sarmento Leite, a saída do Túnel da Conceição. Em 2011, outras ações no
Centro Histórico. E, depois, para solucionar um dos problemas mais apontados
pela sociedade, a falta de sinalização turística, trazendo benefícios para o
Mercado Público, à Praça da Alfândega, à Praça da Matriz, à Usina o Gasômetro,
à Santa Casa e por aí vai. São muitas as ações, as intervenções, e
especialmente no que diz respeito à circulação de veículos, vemos que a
vitalidade do Centro Histórico de Porto Alegre está associada diretamente à
mobilidade dos cidadãos e pela forma com que podem usufruir, gozar do acesso ao
Centro Histórico. É nesse sentido que a própria EPTC, ao longo dos anos, vem
realizando ações implementando melhorias na sua área de atuação. Por todas as
ações demonstradas e muitas outras que não tenho condições e tempo para
referir, Ver. Paulo Brum, realizadas pela EPTC, embora a proposição do Ver.
Marcelo Sgarbossa, no seu intuito, na sua intenção pessoal, tenha algum mérito,
nós não podemos acompanhar o projeto em virtude das inúmeras ações,
intervenções que vêm sendo realizadas no Centro Histórico, pelo que entendemos
que a circulação de veículos deve se manter da forma controlada e direcionada
como até o dia de hoje tem acontecido. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13, por cedência de
tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, inicialmente eu quero
agradecer ao Ver. Mendes Ribeiro pela cessão do seu tempo. Este projeto nós já
discutimos na Sessão anterior, durante dois dias estamos discutindo esse
projeto. O Ver. Comassetto falou que nós temos que debater, realmente, os
projetos. Acontece, Dr. Vilson – que nos visita e foi servidor desta Casa por
muito tempo; seja muito bem-vindo –, que o lugar de discutir, de dialogar e
debater é a comissão específica, nesse caso, Ver. Comassetto, é a CUTHAB, que
V. Exa., inclusive, preside, é lá que têm que ser debatidos, discutidos,
ampliados todos os detalhes. E nesta comissão – pasmem, senhores e senhoras,
houve empate, a comissão não chegou a uma conclusão. A Comissão de Constituição
e Justiça, que analisa a legalidade do projeto, foi totalmente contrária,
praticamente; somente foi favorável ao projeto o próprio autor, que, pelo
Regimento, tendo um voto a favor, o projeto continua. É um dos detalhes que o
Ver. Luiz Braz e o Ver. Pujol há muito debatem, que tem que haver uma modificação
no Regimento. Se a Comissão de Constituição e Justiça é contrária, amplamente
contrário é esse projeto e não deve seguir à frente para que não atiremos o
nosso tempo fora. Houve parecer negativo na CCJ, a Procuradoria encontrou
restrições, na CECE, na COSMAM, na CEFOR, todos contrários a esse projeto.
Olha, já estão praticamente todos contrários, em duas comissões houve empate,
ou seja, o parecer não foi válido, então, foi contrário praticamente em todas
as comissões, Ver. Cecchim. E nós temos grandes dificuldades, está provado,
flagrantemente provado e comprovado, Ver. Paulinho, que, quando se retira o
trânsito de uma rua, o comércio e os serviços são fortemente prejudicados. Em
Porto Alegre, quando se retirou o trânsito da rua dos Andradas, o comércio
praticamente acabou. Tem duas ou três instituições de esportes, mas aquele
comércio de moda de antigamente, Ver. Canal – o senhor não residia aqui em
Porto Alegre –, quando as meninas iam desfilar na Rua da Praia porque iam às
lojas fazer compras, hoje não existe mais. Eu lamento que nós tenhamos
dificuldade... Carga e descarga! Não pode entrar no Centro! Não é possível que
não se possam levar cargas para os estabelecimentos comerciais e de serviços.
O Ver. Kevin aqui falou que, quando se vai levar uma
pessoa idosa ou com dificuldade de locomoção para uma consulta médica, não se
pode entrar de carro lá. Ora, isso não é possível! Nós estamos legislando em
favor das pessoas, sim, mas o...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLL nº 302/13.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara e, também, aqui nas
galerias; Ver. Marcelo, eu escutei muitos Vereadores falando sobre a questão da
legalidade do projeto, da Comissão de Constituição e Justiça, do vício de
origem, e quero dizer que tenho sido um Vereador que defende as iniciativas, Ver. Mendes Ribeiro,
dos Vereadores, porque sobra muito pouco para legislar. Então, eu vou debater
esse projeto não em cima da legalidade ou do vício de origem, mas em função do
mérito dele. Respeitosamente, em relação ao mérito, eu preciso dizer que não
concordo com essa restrição de circulação no Centro da nossa Cidade. Primeiro,
eu entendo o sistema de circulação da Cidade como um sistema arterial, como é o
nosso sistema cardiovascular. Vamos gangrenar uma parte do nosso corpo. Isso
acontece também, similarmente, com o sistema de circulação viária da nossa
Cidade. Se nós proibirmos a circulação, aquela área da Cidade vai tender à
degradação. Aliás, nós tivemos um momento, Ver. Villela, na nossa história, lá
na década de 70, quando o senhor foi dirigente da nossa Cidade, em que houve
essas restrições de circulação pelo País inteiro. Os calçadões foram criados
naquela época, e o Brasil inteiro, nas suas grandes cidades e capitais,
verificando a dificuldade que isso gerava para o comércio local, para o acesso
dos veículos, acabaram revertendo essa situação. Usaram aqui como exemplo
alguns lugares do mundo – não sou conhecedor –, como Madri, onde há
pouquíssimas restrições de circulação e em algumas áreas há pinos móveis:
durante o dia, em alguns lugares, os pinos são levantados e, durante a noite,
baixados, permitindo a circulação. Mesmo em Porto Alegre, na Rua da Praia, a
nossa rua dos Andradas, há quanto tempo temos o calçadão ali? A grande
discussão existente hoje é para que se tenha, Ver. Nedel, uma circulação lá de
baixa intensidade. Temos uma grande dificuldade de chegar nos locais do
calçadão; até para uma viatura dos bombeiros é difícil, porque o piso não é
adequado; uma viatura da SAMU, ou para circulação das pessoas que têm
dificuldades de mobilidade. Pessoas com alguma deficiência não podem encostar o
seu veículo para ali descer, porque existe a restrição, em boa parte ainda, no
calçadão da Rua da Praia; em outra parte do calçadão já é permitido o trânsito,
principalmente de coletivos. Então, tenho a convicção de que o Ver. Marcelo
Sgarbossa teve boa intenção na apresentação deste projeto, entendendo que isso
priorizaria a circulação de pedestres, mas tenho a convicção de que esta
restrição traria um grande prejuízo para a circulação nessas vias, inclusive
levando à degradação do próprio comércio, levando à dificuldade de mobilidade.
Então, encaminho contrariamente a este projeto, porque qualquer iniciativa
nesse sentido tem que passar por um estudo muitíssimo aprofundado, sem
desmerecer a iniciativa e a tentativa do Vereador que, com certeza, tem os seus
méritos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
discutir o PLL nº 302/13.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras aqui
presentes, graças a Deus todos os colegas que ocuparam esta tribuna foram
lúcidos e colocaram o absurdo que é esse projeto do Ver. Marcelo. E por que é
absurdo? Digo de uma forma muito tranquila, não serei repetitiva nos itens que
os colegas falaram por uma razão muito simples: eu já fui comerciante,
empresária durante 15 anos, e o comércio, quando não existe movimento de
carros, se retrai, e nós teremos desemprego. Em uma crise danada, nós não
podemos, de forma alguma, promover o desemprego! Ora, nós temos é que pensar no
Centro, na revitalização, na movimentação, nós temos que pensar em segurança,
no problema das drogas. Agora, eu digo aos Vereadores e Vereadoras: só vai ao
Centro da Cidade quem realmente tem alguma coisa para fazer, ou os moradores,
ninguém vai cortar caminho pelo Centro! É absurda essa tentativa de matar o
Centro de Porto Alegre, e, se nós analisarmos a situação geográfica do Centro,
a gente conclui imediatamente isso. Eu só queria fazer o registro de que – cada
vez mais isso me deixa surpresa – é um projeto que não é da nossa competência,
não é da competência de um Vereador. Quantos pareceres contrários esse projeto
teve? Nós tivemos Parecer contrário da Procuradoria, da CCJ – e, aliás, da CCJ,
o único Vereador que votou favoravelmente foi o autor do projeto. Eu me daria
por impedida numa questão dessas.
Então, eu confesso a vocês que o projeto, na minha
opinião, é um absurdo, porque mataria o Centro, quando nós estamos precisando
da sua revitalização. Eu me pergunto: como um projeto que teve todos os
pareceres contrários, por óbice, por ilegalidade, por inconstitucionalidade,
tem um único voto favorável, sendo do Vereador autor do projeto? Como
jornalista, quero compartilhar o meu sentimento: que a imprensa dá palco para
aquilo que é inconstitucional, e lastimo que nós tenhamos perdido um tempo
danado. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas para lembrar a Ver.ª Mônica Leal, porque
ela referiu que todos os Vereadores e Vereadoras que subiram à tribuna foram
contra o projeto, que esta Vereadora foi à tribuna e fez defesa do projeto,
assim como também o Ver. Engº Comassetto, no sentido de que é um projeto
humanizador e revitalizador do Centro; e também o fizeram os dois Vereadores do
PSOL.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 302/13.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, se nós, Ver. Elizandro Sabino, voltássemos no tempo, iríamos ver
que, em junho do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa já
apontou razões suficientes para evitar a tramitação do projeto, que só tramitou
em face do voto discordante do próprio autor. Se nós quiséssemos buscar algo de
natureza jurídica, nós encontraríamos, Ver. Tarciso Flecha Negra, mais a
manifestação da Procuradoria da Casa; isso, por si só, mataria o projeto. Mas o
Ver. Cassio Trogildo tem razão quando fala que, além do aspecto jurídico, nós
precisamos, como Casa política, ingressar no mérito da proposição. E aí eu fui
pedir licença ao Ver. Guilherme Socias Villela para falar sobre esse tema. E
explico o porquê: porque o Vereador Guilherme Socias Villela, quando Prefeito
de Porto Alegre, obedecendo a estudos técnicos aprofundados, vedou o trânsito
de veículos em algumas artérias de Porto Alegre, dentre as quais, as duas mais
eloquentes são a rua dos Andradas – Rua da Praia – no trecho, Ver. Tarciso,
entre a Rua Caldas Júnior e a Rua Dr. Flores; e a Av. Borges de Medeiros, no
trecho entre as Ruas José Montaury, Andrade Neves e Av. Salgado Filho. Isso
tudo não aconteceu porque o Prefeito Villela um dia chamou o seu secretariado e
determinou que assim ocorresse. Profundos estudos técnicos foram realizados, e
se verificou que era possível e recomendável que isso ocorresse, pela tradição
que a Cidade já havia estabelecido que esse trecho na Rua da Praia era onde o footing, o passeio, a caminhada ocorriam
sistematicamente. De outro lado, havia uma razão extremamente humana para se
votar esse projeto: a Esquina Democrática que conhecemos era a Esquina da
Morte, e ali, sistematicamente ocorria, ano após ano, acidentes de trânsito com
vítimas fatais. Esse contexto da técnica e da vontade política da adaptação e
da transformação sustentava a proposição na ocasião. Agora, vejam os senhores e
as senhoras, Vereadores e Vereadoras, as contradições que se traz: na Rua da
Praia, que se entendeu de garantir para circulação de pedestres da Rua Caldas
Júnior até a Rua Dr. Flores, o que se pretende é que se comece agora, no
extremo sul, perto da sua residência, na Rua dos Andradas, proibindo a
circulação, pois ali, na Rua Siqueira Campos, não vai se poder mais trafegar.
Enfim, não é só garantir aos moradores o acesso à sua residência, e seria
impossível vedarmos isso, em nenhum momento isso ocorreu. Até se observa aqui,
nos trechos da Rua da Praia, onde foi feita a restrição pelo Prefeito Villela,
que não existiam garagens, eram áreas que há mais tempo foram construídas e as
garagens eram em ruas acessórias, e por isso se podia fazer essa restrição,
Ver. Tarciso. Mas agora essas ruas estão lotadas de garagens, para as quais se
pediu, se insistiu, na Rua Siqueira Campos, na Rua Sete de Setembro, na própria
Rua dos Andradas, no começo, para que houvesse possibilidade de estabelecimento
de garagem, e não existe. Então, querem se matar o centro de Porto Alegre em
função de um belo discurso...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O
SR. REGINALDO PUJOL: ...Eu ajudei o Prefeito
Villela, na ocasião, a concretizar esse trabalho montado em cima de estudo
técnico. E agora, eu observo, e nós todos concordamos, que algumas modificações
foram introduzidas. O trecho da Av. Borges, que era de interrupção total, hoje,
já se consente que as lotações por ali circulem na medida em que são
necessárias para o transporte coletivo. Então, essas adaptações feitas pela
observação dos técnicos da EPTC e consolidadas na decisão política são algo que
a gente tem que fazer com a cautela devida, para não se inviabilizar o maior
bairro de Porto Alegre. E o maior bairro de Porto Alegre – sabe o Ver. Tarciso,
por que é dele morador – é o Centro Histórico de Porto Alegre. Por isso, essa
proposta já deveria ter sido enterrada, porque nenhuma Comissão logrou poder
ser...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o
término do pronunciamento.)
O
SR. REGINALDO PUJOL: ...Acho que tenho pressa em votar contra esta
proposição. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para
discutir o PLL nº 302/13.
O SR. WALDIR
CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para me referir a
este projeto. Fui procurado por diversas pessoas, inclusive, recebi hoje mesmo
a ligação da Presidente do Comui chamando a atenção para esse projeto, que, na
visão da entidade, traz alguns problemas para os idosos, e muitas colocações já
foram feitas aqui. Os idosos precisam se locomover, ir ao mercado, ir às lojas,
e muitas vezes é de carro que eles vão, alguém os leva. Os moradores ali,
segundo o projeto, poderão ter um tíquete, uma autorização. E os demais? É o
principal centro comercial que nós temos. E sábado...
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu moro há 15 anos
ali na Rua Bento Martins, esquina da Rua da Praia, no Centro mesmo, e nós
temos, acima de 50 anos de idade, muita, muita gente. Eu sou um. O que ele pede
é mais circulação de lotação para que essas pessoas possam se deslocar com
maior tranquilidade, as pessoas estão pedindo mais lotações circulando no
Centro. Então, para mim, fica muito difícil fechar algum lugar, algumas ruas do
Centro e não pensar nessas pessoas que tanto precisam desse trânsito no Centro
também.
O SR. WALDIR
CANAL: Quer dizer, o apelo é por mais ônibus, mais lotações para poder se
locomover melhor. É uma questão muito ampla, polêmica. Eu conversava com o
Vereador, que essa proposta deveria passar, antes de chegar aqui na Câmara, por
uma audiência pública com os comerciantes, com os moradores, com as pessoas que
serão atingidas pelo impacto que pode causar uma medida como essa. Vejam que no
sábado, por exemplo, o movimento é intenso; já no domingo, nem tanto, mas no
sábado é de manhã até à noite, com trânsito muito grande ali. Nós temos
dificuldade de estacionamento, está se querendo fazer um estacionamento
subterrâneo no Centro, porque não tem espaço e limitando ou impedindo a
circulação dos carros, ônibus, enfim, com certeza, vai trazer mais transtornos.
E nós já tivemos esse debate na CCJ, e o parecer do
Ver. Nereu D’Avila já aponta uma
questão importante, também a fala da EPTC, que são os impactos de cada rua no
entorno. Nós estamos falando da proibição de trânsito ali naquelas ruas, mas o
entorno também poderá sofrer. Eu vou ler um trecho do parecer da EPTC. “A
restrição proposta pelo PLL não é adequada e não contribui para a mobilidade,
acesso universal aos serviços e comércios no centro histórico, motivo pelo qual
somos pela não tramitação do PLL.” Quer dizer, os técnicos da Prefeitura, da
EPTC já avaliaram essa questão e já viram que não é possível fazer essa
restrição.
Então, eu venho aqui votar
contrariamente à proposta; já conversei com o Vereador, expliquei os motivos, e
eu quero deixar registrada essa preocupação que não é só minha, mas de tantas
pessoas que circulam, que passam pelo Centro, que moram no Centro e que, de
alguma forma, convivem com aquelas ruas ali em torno da Prefeitura, Mercado
Público, enfim. Fica aqui o nosso posicionamento. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº
302/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Eu não pude fazer a discussão do
projeto porque já havia utilizado o tempo de discussão do projeto na Sessão de
meados de setembro, quando esse projeto entrou em discussão. Então o faço
agora, claro que falando especificamente da emenda que estamos discutindo.
Temos quatro emendas ao projeto. A primeira emenda
que está destacada fala de uma restrição dos horários. É uma emenda assinada
pela bancada do PCdoB, que justamente restringe o período da restrição – com
perdão da redundância –, ficando restrita a circulação de veículos das 6h às
19h e, no horário de verão, das 7h às 20h. Essa é a colocação da emenda.
Eu não consigo aqui contra-argumentar pela falta de
tempo, mas posso fazer isso na discussão da Emenda nº 02, que também está
destacada, assim como as Emendas nº 03 e nº 04, os inúmeros argumentos que
foram levantados. Mas quero dizer que esse projeto teve fatos novos,
recentemente, porque a gente sabe que, quando o projeto vem à votação, há um
interesse despertado, seja na população, seja nos meios de comunicação. Então
isso nos permitiu, ao longo desse mais de um mês em que transitou, desde o
momento em que foi analisado pela primeira vez, apoio, não especificamente ao
projeto, mas apoio à ideia da restrição de circulação de veículos ao Centro
Histórico.
Quero aqui fazer o registro da presença do Paulo,
que faz parte da Associação dos Moradores do Centro Histórico, que analisou o
projeto no seu conselho e não se posicionou a favor do projeto, inclusive,
porque houve algumas falas, nessa reunião, sobre ampliar o perímetro; ao invés
de delimitar apenas naquele miolo, como estamos propondo aqui, pensam,
inclusive, em ser um espaço maior de restrição de circulação de veículos
automotores e de favorecimento ao pedestre. Quero começar por aí, tendo em
vista que o tempo é curto.
Quando se fala aqui em restrição, nós estamos
falando na restrição de veículos automotores, Ver. Ezequiel, mas estamos
falando na abertura para as pessoas. Alguns falam aqui em proibição, mas não é
o caso, porque não se trata de uma proibição total, justamente pelo contrário:
tem aqui um rol exemplificativo de oito situações: transporte
escolar, veículos de transporte coletivo,
seletivo, e outros, como guinchos, serviços de correio, viaturas do corpo de
Bombeiros e da Polícia – esses, logicamente, têm permitida a circulação.
Eu gostaria de pedir dez segundos de atenção aos
meus Pares. Quero aqui enfatizar o inc. IX do art. 3º: exceção da restrição –
outros serviços, conforme definido em regulamento. Ou seja, nós não estamos
aqui dizendo que somente esses estão excetuados. Se o Município, na
regulamentação, entender que outros serviços são essenciais... E, logicamente,
há inúmeros outros! Aqui, foi trazida a questão do idoso, sobre a qual eu quero
fazer uma ressalva: não é todo idoso, aliás, é uma minoria dos idosos que tem
dificuldade de locomoção. Então cuidado com o tratamento exagerado ao idoso.
Tem idosos que caminham muito mais rápido do que muitos de nós aqui neste
plenário. Então tenhamos cuidado ao citar como argumento coringa o idoso, como
se todo idoso precisasse de cuidado especial em termos de locomoção, porque não
é bem assim. Então, quanto ao idoso, se a sua locomoção com veículo automotor é
considerado um serviço essencial. Bom, está aqui, na regulamentação, o
Município pode, sim, fazer essa exceção, assim como uma pessoa com uma outra
dificuldade de locomoção, como cadeirante, também ganharia um selo – eu estou
aqui citando um exemplo –, e, neste selo estaria permitida a circulação nesta
região do miolo mais central do Centro. Então, eu queria mostrar um outro fato
recente: uma pesquisa apresentada na quinta-feira da semana passada, pelo
Instituto Latino Americano de Desenvolvimento Econômico Sustentável – ILADES
que, além de estudar a questão da emissão dos poluentes, fez uma pesquisa de
opinião para saber dos frequentadores do Centro, se são favoráveis à restrição
de veículos automotores. Vejam, quinta-feira da semana passada, um Instituto
contratado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, coordenada pelo doutor
Marcino Fernandes Rodrigues, cidadão honorário desta Casa, por indicação do
Ver. Elizandro Sabino, que indicou o Dr. Marcino como membro honorário, recebeu
o título de cidadão honorário, coordena este Instituto, que fez esta pesquisa
que detectou – contratado pelo Município de Porto Alegre –, que 69,9%, 70% das
pessoas que frequentam o Centro são favoráveis a esta política de restrição com
a melhoria do transporte coletivo.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 302/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 20
votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 302/13. (Pausa). O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Quero agradecer à Ver.ª Jussara, autora da Emenda, que me concede a
possibilidade de iniciar o debate pelo pouco tempo que tive antes. Quero fazer
aqui o registro também do apoio do Instituto dos Arquitetos do Brasil,
especificamente ao projeto. O tema aqui é a questão do comércio. Discuti, antes
ali com o Ver. Janta, que tem atuação com os comerciários; queria mostrar, já
falei da pesquisa, para quem não seguiu, feita pelo instituto contratado pela
Prefeitura, que detecta que 70% pessoas querem a restrição, mas essa notícia é
o que, instintivamente, muitos podem se deixar levar e se enganar pelo
instinto, porque se o argumento é a defesa do comércio, esse dado não deixa dúvidas.
O lucro comercial em Nova Iorque, quando se restringiu a circulação de veículos
automotores, aumentou em 50%; os imóveis tiveram a mesma valorização, Ver.
Clàudio Janta. Porque isso? Porque você torna atrativa essa região, as pessoas
sentem prazer em circular nessa região para, inclusive, fazer as suas compras.
Então, ao contrário do que se pensa, incentiva o comércio; portanto, fizemos
uma emenda pensando nisso. Quando eu digo fizemos, quero dizer que as bancadas
de oposição e a Ver.ª Jussara Cony apresentaram a emenda dizendo que pode ser
diferente, mas aqui está uma sugestão. Os proprietários do comércio terão
direito a cadastrar dois veículos automotores de livre circulação nessa Região
Central, para, eventualmente, as entregas – cargas e descargas poderem ser
feitas –, enfim, poderem circular livremente nessa região. Então, se essa é uma
questão... Vejam, o Ver. Kevin Krieger – líder do Governo– diz que nós
deveríamos fazer uma Indicação para a Prefeitura, ou seja, uma sugestão, não um
projeto de lei; mas, sim, uma mera Indicação. Pois bem, nós já fizemos inúmeras
Indicações de vários temas para a Prefeitura, não especificamente deste, mas de
outros temas, e a Prefeitura, simplesmente, rejeita de plano, não abre estudos.
Inclusive, fizemos projetos para que estudos sobre determinados temas fossem
abertos, mas a Prefeitura rejeitou, nas falas do Diretor-Presidente da EPTC e
na do próprio Prefeito. Então, queira me desculpar, o argumento de que nós
deveríamos fazer uma mera Indicação... Vejam, propondo que os comerciantes
poderão ter a liberdade de cadastrar dois veículos automotores para circular
nessa Região Central, é uma forma de se atender; se é esse o receio, está aqui
uma proposta de solução. O parecer da EPTC – é verdade, isso foi uma diligência
do Ver. Nereu D' Avila que sugeriu a consulta à EPTC para entender a opinião –
é uma verdadeira pérola, eu diria, porque ele coloca, na página nº 03, que
foram apontados alguns problemas em relação à mobilidade urbana da Região
Central, um deles é: acessibilidade restrita para automóveis e dificuldade para
acessar alguns pontos da região devido a existência de inúmeros calçadões. Ou
seja, a Prefeitura e a EPTC admitem: tem um problema, um dos problemas do
Centro é que tem muito calçadão. Então, até gostei do parecer, porque ele não
titubeia, ele não deixa subliminar, deixa explícito: o Centro da Cidade tem um
problema, tem muita área para pedestre e, por isso, os veículos automotores não
conseguem chegar em algumas regiões do Centro da Cidade. Então, está aqui
admitido. Depois que você lê isto, entende, não tem como um parecer da EPTC ser
favorável a um projeto que vai privilegiar os pedestres.
Então, especificamente, esta emenda permite aos
comerciantes que cadastrem dois veículos automotores para poder livremente
circular na região cuja restrição estamos propondo. Peço o apoio e o voto dos
eminentes Pares.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 302/13, pela
oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, como estive atento
ao debate e ouvi todos os colegas que vieram à tribuna falar sobre este
projeto, pedi para encaminhar, com a anuência da nossa Líder da oposição, Ver.ª
Jussara Cony, também autora da emenda, que resolve muitas falas aqui. Uma delas
é a da minha colega Mônica Leal, que ultimamente não tem falado mais em
segurança pública.
(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Falou do Comando do Exército, que é diferente da criminalidade que anda
à solta em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.
Mas eu quero voltar ao projeto, Ver.ª Mônica.
Estive atento à sua fala, no sentido de que era uma incoerência o projeto não
propiciar que houvesse carros dos comerciantes – a senhora há 15 anos foi
comerciante – e assim por diante. Pois a Ver.ª Jussara parece que a ouviu,
aqui; contempla que cada comerciante possa credenciar dois veículos para ir e
vir conforme as necessidades da sua atividade comercial ou da sua atividade
funcional.
A senhora também perguntou aqui: “E se alguém tiver
uma taquicardia e precisar da ambulância? É óbvio que o projeto, na sua
essência, já trata a questão dos equipamentos necessários, inclusive carga e
descarga, assim como atividades de emergência – ambulância, bombeiros, entre
outras. Qualquer calçadão do mundo tem que responder aos itens de segurança, e
esse não pode ser diferente. E aqui nem está falando em calçadão, está falando de
priorizar o pedestre em detrimento do fluxo normal de automóveis. Ver. João
Carlos Nedel, que debate muito conosco, que propõe a equiparação com Nova
Iorque, quero dizer que lá a Prefeitura implantou um sistema de passeios
públicos e priorização do pedestre e da bicicleta, algo que ganhou prêmio
mundial das Nações Unidas. Eu não lembro agora o nome da Secretária que teve a
audácia de fazer isso em Nova Iorque. Ver. João Carlos Nedel, que me provocou
com o tema de Nova Iorque, se nós fizéssemos igual à Nova Iorque... Eu não
quero copiar Nova Iorque! Quero que Porto Alegre tenha a sua autenticidade. O
coração da cidade de Porto Alegre está morto, Ver. Cecchim, que organizou o
tema do camelódromo, e, na época, a nossa Bancada votou favorável ao seu
projeto, e eu nunca ouvi um reconhecimento quanto a isso, teremos a
oportunidade de ouvi-lo. No Centro de Porto Alegre há mais de 30 edifícios
vazios, desocupados, por que não se tem um projeto de ocupação do Centro da
Cidade, para que ali haja vida, para que não precise um trabalhador do Mercado
Público ou do Chalé da Praça XV pegar um ônibus para o Rubem Berta à uma hora
da madrugada, ou para o Lami, para além do Lami, para a Grande Porto Alegre.
Por que não morar no Centro? Um belo exemplo disso foi feito pela Administração
Popular no antigo Hotel Umbu. Ali, no início da Farrapos, foi feito o primeiro
PAR residencial. Quem é que mora ali? Trabalhadores que pagam em torno de R$
200 de prestação por aqueles apartamentos. Ali está a comunidade dos
ferroviários, são cem famílias que estão sendo despejadas, todos trabalhadores
do Centro. Pergunte se eles não gostariam de morar num daqueles prédios
desocupados no Centro da Cidade e que têm grandes dívidas com o Poder Público
Municipal – IPTU, água, luz, entre outras. Portanto, a emenda da Ver.ª Jussara
vem contemplar uma lacuna que foi muito debatida e contestada pelos colegas
Vereadores e Vereadoras. Creio que emenda serve para aperfeiçoar justamente
quando há o debate, quando são feitas contestações. E a Ver.ª Jussara teve a
sensatez de apresentar essa emenda que trouxe a solução para muitos problemas.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, enquanto o Ver. Comassetto estava falando, eu fiquei
treinando para pronunciar Time Square. Eu nunca fui a Nova Iorque nem sabia
falar Time Square, que na tradução quer dizer praça do tempo. E a praça do
tempo está lá. Nunca fui a Nova Iorque, Ver. João Bosco, então, não vou comprar
gato por lebre. Também não vem me enganar e não vem me mentir. Eu nunca fui a
Nova Iorque, mas sou comerciário há 30 anos. Então, praça do tempo é a Esquina
Democrática de Porto Alegre. E me chamou a atenção, eu sou do ramo, ver a Time
Square, a praça do tempo, como vejo nos filmes. Não fui a Nova Iorque, mas vejo
nos filmes os caras correndo na Time Square, e vejo aquela montoeira, e chamei
o Prof. Mario, que trabalha comigo e que foi a Nova Iorque estudar, e ele disse
para mim que aquilo ali é um bando de luminosos na avenida e, no meio, está a
praça do tempo, cheia de telões, cheia de coisas, a Time Square, lotada de
táxis nos seus quarteirões, com seis estações de metrô, abastecida por quatro
linhas subterrâneas. E, como o Ver. Marcelo falou, há algumas ruas como se
tivéssemos a Esquina Democrática fechada e a ladeira fechada, mas a Time Square
é a nossa Voluntários da Pátria, cheia de indianos vendendo, em vez dos nossos
turcos aqui, em vez de ter as placas dos nossos turcos, há os luminosos, que lá
devem ser baratos. É isso.
Agora não vem nos vender gato por lebre. Não vem
nos dizer que, tendo cada lojista direito a dois cartõezinhos, vai facilitar a
vida de quem está tentando trazer de volta para
o Centro de Porto Alegre empresas, para humanizá-lo, para gerar emprego de
fato. É isso o que nós estamos tentando fazer, trazer empresas que saíram do
Centro de volta para o Centro! Aí nós podemos falar em humanizar o Centro! Vai-se
humanizar o Centro trazendo de volta operações que saíram dali. Eu não vou
citar o nome aqui para não fazer propaganda, mas estão voltando para o Centro
empresas tradicionais que haviam optado por um novo modal que veio para Porto
Alegre, e nós não nos preocupamos. Hoje, Porto Alegre, esta Cidade de 1,5
milhão de pessoas, tem 18 shopping
centers.
Hoje, as duas
entidades, as maiores entidades do comércio estão em negociação de dissídio.
Depois que terminar essa negociação, o Ver. Marcelo senta com as duas
entidades, e elas vão dizer onde está a Times Square de Porto Alegre, onde é
possível botar mesinha, fazer barzinho no Centro, mas com um comércio que
continue vendendo!
Agora, duas
credenciais de carro não resolvem. Aí o Vereador disse que permitiu que ambulância
entrasse no Centro. Pelo amor de Deus! Nós vamos legislar sobre ambulância? “Eu
permiti que transporte coletivo entrasse no Centro, que a Brigada Militar, que
a Polícia Civil...” Pelo amor de Deus, não é gente? Era só o que faltava nós
proibirmos a Brigada Militar, a Polícia Civil, as ambulâncias, os Bombeiros de
entrarem no Centro de Porto Alegre. Aí nós estaríamos extrapolando o nosso
limite democrático.
Então, eu quero dizer
para vocês que nós devemos reprovar todas as emendas e também o projeto e
deixar o Centro de Porto Alegre se recuperar, devolvendo o Centro para a cidade
de Porto Alegre. E o Centro só vai se recuperar e ser devolvido para a cidade
de Porto Alegre com o seu comércio vendendo, reabrindo as suas portas, com as
grandes operações do comércio voltando para o Centro, com as empresas na
Voluntários, Andradas, Dr. Flores, Vigário, Marechal, Borges, Salgado Filho
funcionando, gerando emprego e renda na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado,
Sr. Presidente e Vereadores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLL nº 302/13. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) REJEITADA
por 07 votos SIM e 22 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº
302/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 302/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, aqui há um condicionamento e uma disposição do autor,
Ver. Marcelo, que não poderia ser diferente, de dialogar com a Cidade e de
balizar, ir medindo a disposição com a consulta popular. A nossa Cidade
poderia, sim, viver muito mais momentos de plebiscito, de consulta, é uma
cidade da participação, é uma cidade que se organiza para dar opinião. São
muitos movimentos tomando os espaços da Cidade, querendo falar, querendo que o
espaço público seja resultado da vivência da cidadania, por isso o movimento
Cais Mauá de Todos, porque a ideia de espaços públicos virarem espaço para
comércio, mas pelo menos uma ideia já bastante rejeitada pela cidadania
mobilizada pelos movimentos sociais em Porto Alegre. Só não escuta quem não
quer ouvir. Então, fazer uma medida restritiva, que é uma opção por pedestre, é
uma opção por redução de velocidade, por encontro, por destinação para a
fruição e não para a circulação de automóveis, obviamente pode e deve merecer
consultas populares antes e depois. Há duas emendas, uma é quanto à aplicação
da lei, condicionar à consulta – é esta; e outra que, seis meses depois, propõe
nova consulta diante do funcionamento. Então me parece muito democrática, e,
mais do que isso, toda a proposição de consulta, de chamada à participação,
produz exatamente o que a lei propõe, discussão, mobilização de ideias
pré-concebidas. Então, aqui na tribuna, foram colocadas ideias pré-concebidas
ou preconceitos: “Ora, se tirar o automóvel não tem comércio”, porque as
pessoas partem da sua posição de que elas fazem compras indo de automóvel. Eu
não tenho pesquisa, mas eu tenho a impressão de que a massa que caminha, a
multidão que entra e sai de ônibus no Centro da cidade de Porto Alegre, que
entra e sai das lotações, forma o maior volume de compras do comércio do Centro
da Cidade. Quem tem carro tem ido comprar em shopping; a maioria vai aproveitar o estacionamento no shopping, faz a sua compra lá, com
conforto, com segurança. E a massa que compra no Centro, que mantém o comércio
de rua é a massa do transporte coletivo, é a população do transporte coletivo.
Então, é uma ideia pré-concebida, que não se sustenta na vida. Nós fizemos
muitos debates nesta Câmara sobre o comércio de rua, sobre a importância do
comércio de rua, e ninguém vai nos convencer, Ver. Marcelo Sgarbossa, que o
comércio de rua é mantido pela possibilidade do automóvel. Na Av. Azenha
também, a massa que desce de ônibus e que pega ônibus ali compra nas lojas do
entorno, já faz as suas comprinhas, pega o ônibus e vai para casa. Então, a
proposta aqui é uma proposta que amplia a democracia, que amplia a cidadania,
que vai dar a oportunidade aos cidadãos e cidadãs que circulam no Centro.
Agora, nesta Emenda, aprovar ou não essa medida-piloto ou por um período;
depois, a próxima Emenda diz que em seis meses se vai fazer a verificação da
opinião da sociedade. Nós experimentamos uma única consulta, que foi a do
Pontal do Estaleiro, e vejam que ali a Cidade de manifestou: “Nós não queremos
a ocupação da orla.” O que é lamentável é que tanto a Prefeitura de Porto
Alegre quanto, aparentemente, pelas votações daqui, a própria Câmara, na sua
maioria, ainda não conseguem escutar os anseios da cidadania de Porto Alegre.
Umas 700 pessoas gritaram contra a privatização do Cais do Porto na audiência
pública que aconteceu. E eu tenho certeza de que se chamarmos a população a
participar ela vai optar por menos carros, menos violência, menos poluição; por
um Centro, de fato, mais humanizado; um Centro como um lugar de lazer, de
cultura, de compras, com um bom transporte coletivo, com uma boa possibilidade
de segurança e de iluminação. Hoje – quero encerrar dizendo isso – quem anda na
Av. Voluntários da Pátria, do Mercado Público até a rodoviária, vai ver o que é
a dificuldade da população, que não cabe na calçada. Não cabe, tem que andar na
rua. E assim também é a Rua Dr. Flores; assim é a Rua da Praia. Quem descer a
Rua Dr. Flores de carro tem que ficar desviando da população; é um absurdo o
que se vê hoje no Centro da Cidade. A população caminhando está gritando por
medidas que permitam que ela assim siga!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
em nome do PSOL quero dizer a todo o público aqui presente, àqueles que nos
assistem em Casa, pela TVCâmara, que o PSOL, em princípio, defende todas e toda
e qualquer consulta popular. É óbvio que nós, Vereadores e Vereadoras, fomos
eleitos para representar o povo de Porto Alegre, mas nós temos que é ter a
consciência e a atenção de ouvir o povo de Porto Alegre. Portanto nós
entendemos que essa consulta popular proposta na Emenda nº 03, para que o povo
de Porto Alegre diga o que pensa ele sobre o que devemos fazer como Centro de
Porto Alegre, é uma medida primeiro, democrática. Eu não acho que nenhum
Vereador presente na Casa seja antidemocrático, e quero dizer a vocês que temos
outros instrumentos onde a gente ouve a população, mas muitas vezes, aqui mesmo
nesta Casa, tivemos dificuldade de promover, por exemplo, uma audiência pública
em várias questões. E a gente sabe como foi a audiência pública promovida pela
Prefeitura de Porto Alegre há pouco tempo a respeito do transporte público, que
na nossa visão é um transporte caro, precário, que não dá condições aos
trabalhadores rodoviários e não atende bem a população. E do nosso ponto de
vista, o transporte público em Porto Alegre teria que ter passe livre, nós
defendemos isso, para trabalhadores, estudantes, desempregados. Nós entendemos
que qualquer decisão que vá tomar esta Cidade tem que passar, sim, pela opinião
do povo desta Cidade. Temos, colegas Vereadores e Vereadoras, um desafio, que é
ampliar a democracia neste País, porque a gente sabe muito bem que a democracia
neste País é a democracia dos ricos, daqueles que têm dinheiro, porque a gente
sabe muito bem que o trabalhador, o pobre deste País não tem vez e não tem voz.
Portanto, defendemos, sim, que haja consulta
popular para decidir, para que o
povo fale, para que o povo se expresse, dê a sua opinião a respeito do que
faremos com o Centro da Capital dos gaúchos. E quero dizer mais, eu sou
contrário ao que disseram aqui alguns Vereadores, que nós, ampliando o espaço
no Centro de Porto Alegre para pedestres, que isso vai problematizar,
dificultar o comércio no Centro de Porto Alegre. Eu discordo dessa ideia e digo
ao contrário: eu acho que essa medida vai ajudar o comércio de Porto Alegre,
com certeza, gente! Se nós passamos de carro por uma loja, é muito mais difícil
de eu entrar nessa loja do que se eu passar a pé por essa loja. E, muitas
vezes, sabemos nós, eu sou servidor municipal, trabalho na Saúde, muitas vezes,
a gente não tem tempo par reservar um horário para ir a uma loja. Mas se estou
precisando de um produto, de um tênis, de uma camisa para mim ou para um filho
meu e eu estou passando diante de uma loja a pé, eu teria mais chances de
entrar nessa loja do que se eu passar de carro ou mesmo de ônibus. Eu digo
isso, porque, com certeza, isso vai ajudar inclusive a aumentarem as vendas do
comércio no Centro da Capital. Então, eu acho, em primeiro lugar, que nós temos
que melhorar os espaços, não só no Centro da Capital, nós temos que pensar na
periferia também, gente! Eu quero trazer aqui para vocês sobre o Parque dos Maias:
tem ônibus quase de hora em hora; o Parque dos Maias tem uma lotação que também
é de hora em hora, que leva 40 minutos para chegar no Centro de Porto Alegre.
Eu quero falar disso, vamos melhorar as linhas de ônibus. Por que as empresas
ganham tanto dinheiro do poder público como da população de Porto Alegre e não
prestam um serviço adequado a esta mesma população? Por que a passagem de Porto
Alegre é tão cara, o que está por trás disso? Que negócios são esses, feitos
pela Prefeitura de Porto Alegre e pelos empresários de ônibus? Por que o
aeromóvel em Porto Alegre...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: ...Gente, por que o aeromóvel de Porto Alegre está
há décadas parado aqui na frente? Todos nós sabemos, está aqui na frente da
Câmara. Há um projeto, um plano-piloto que nunca saiu. Nós tivemos aí a Copa do
Mundo, disseram que nós teríamos um grande legado nesta Cidade, em várias
capitais deste País. Onde está esse legado? Onde está o transporte de qualidade
para a população de Porto Alegre? Eu quero falar disso! Vamos consultar, sim, a
população e vamos perguntar para além do Centro. Vamos perguntar para a
população o que ela acha do transporte público em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLL nº 302/13, como autor.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Quero falar
aqui com esta imagem que foi citada pela Ver.ª Sofia Cavedon, minha
companheira, lembrando o processo todo que houve em relação ao Pontal do
Estaleiro. (Projeção de imagens.) A ousadia do então
Prefeito Fogaça em permitir uma consulta pública gerou justamente esta
afirmação do Prefeito Fortunati: consulta pública veio para ficar. Pode passar
o outro link.
Agora,
mais recentemente, tratando da questão do fechamento da Redenção, proposta do
Ver. Nereu D’Avila. Aliás,
esta emenda surge num debate que fizemos, o Ver. Nereu D’Avila comigo, no
programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, em que, durante a discussão, ele
enalteceu a participação popular em Porto Alegre e surgiu a ideia, e ele se
comprometeu, pena que não está presente, que ele concordaria expressamente em
fazer essa consulta à população. Aliás, quando discutimos aqui a consulta sobre
o fechamento da Redenção, nessa votação, nós não fomos contrários à consulta,
porque discordamos do cercamento, essa é a posição do Partido dos Trabalhadores
oficialmente. Fizemos aqui o debate, as emendas foram rejeitadas, as emendas da
oposição todas foram rejeitadas. A emenda da Ver.ª Melchionna dizia, simplesmente na defesa do pró e do contra o cercamento
da Redenção, que se desse paridade de tempo. Foi rejeitada inclusive essa
emenda e outras tantas. Mas não fomos contrários à consulta da população.
E aqui eu quero pedir
que os Vereadores da base do Governo lutem pela sua independência. Eu acho
difícil que levem uma reprimenda do Prefeito, se justificarem seu voto
favorável a essa emenda dizendo: “Olha, Prefeito, o senhor mesmo disse que a
consulta veio para ficar. O Ver. Sgarbossa, apesar de ser da oposição, nos
propõe uma consulta diretamente à população. Eu não tenho como votar contra uma
consulta diretamente à população”. É esse o argumento que vocês usarão, e, se o
Prefeito contrariar essa posição de cada um dos Vereadores da base do Governo,
estará exercendo um poder, no mínimo, contraditório com o que vem dizendo pela
imprensa. Então eu quero aqui solicitar que lutem pela sua independência, que
não venham a esta tribuna encontrar argumentos burocráticos. Esta é uma Casa
política, eu não iria rebater aqui cada argumento que foi colocado da CCJ, da
tramitação nas Comissões, porque o voto na Comissão não condiciona o voto no
Plenário; o Plenário tem soberania, esse é um princípio do Legislativo. Então,
portanto, qualquer argumento, como o que escutei aqui, em relação à questão da
tramitação nas Comissões, na CCJ, não tem, com todo o perdão, sentido nenhum.
Então, por lealdade
às nossas divergências, quero dizer que divulgaremos, no máximo possível, o
resultado dessa próxima votação, porque esse resultado mostra que a base do
Governo está querendo consulta só nos temas que interessam.
Vejam, eu estou
dizendo isso e reconhecendo todo o esforço do Ver. Nereu D’Avila, que lutou
durante 20 anos para conseguir aprovar uma consulta e conseguiu! Essa consulta,
ao que tudo indica, será feita durante a eleição de outubro do ano que vem.
Portanto esse tema de total interesse da Cidade poderia, sim, entrar numa
consulta popular; esse e outros temas. Esse, aliás, é um convite para que cada
Parlamentar desta Casa faça projetos que se condicionem à consulta popular. É a
democracia direta sendo exercida, de fato, na nossa cidade de Porto Alegre.
Então, com todo o
respeito, não quero aqui exagerar em adjetivos, quero dizer que os Vereadores
têm total argumento se votarem a favor e receberem, eventualmente, alguma
contrariedade da base do Governo, como essas duas reportagens em que o Prefeito
afirma que a consulta popular veio para ficar.
Quero pedir, mais uma
vez, sensibilidade: se derrubaram as outras emendas por um entendimento
pontual, a derrubada desta emenda significa ir no coração da democracia direta.
Eu farei de tudo, o nosso mandato fará de tudo para divulgar isso. Quero ser
leal, João Ezequiel, porque não dá para ser favorável apenas às consultas
populares que interessam ao Governo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Olha, Presidente,
Vereadores e Vereadoras, eu fui solicitado a não falar! Eu acho até que os
nobres colegas têm razão, para ser derrubado logo esse projeto. Infelizmente,
apesar do esforço do Ver. Marcelo, não adianta votar emenda de um projeto
morto. A grande verdade é a seguinte: as emendas apresentadas, até de boa
vontade, viáveis ou não, estão apensadas a um projeto que nasceu morto. Não adianta
fazer discussão de emenda, o projeto vai ser rejeitado. E o Centro de Porto
Alegre precisa, sim, de revitalização. Não tem como ficar aqui defendendo não
ir de automóveis para o Centro e mostrar a fotografia de Nova Iorque. Isso é de
muita ingenuidade... Eu não sei quem o assessorou para fazer isso, Vereador,
mas mostrar Times Square, onde tem trens, metrôs, gente do mundo todo que vai
até lá... Saem de Porto Alegre, por exemplo, com a passagem. Eu duvido que
alguém vá a Nova Iorque e não vá até a Times Square. Agora, o senhor pega
alguém que vem de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília... Vai lá na esquina da
Rua Voluntários da Pátria com a Praça Quinze de Novembro? Agora, até dá para
ir, porque não tem mais aquele acampamento que vocês defendem dos camelôs no
meio da rua, numa temperatura de 50 graus. É assim que vocês tratam essas
pessoas! Mentem que cuidam delas, mas não cuidam. Vocês as enfiam no asfalto,
numa temperatura de 40 a 45 graus, na chuva, no sol, e nunca se preocuparam em
dar um lugar mais agradável e decente para essa gente. E ainda defendem que
eles voltem para as ruas! Se querem voltar para as ruas é porque não querem
trabalhar lá dentro do Camelódromo! Quem não paga aluguel... É uma
inadimplência ideológica! Não é econômica essa inadimplência.
Então é isso o que
acontece. Temos que ter cuidado com o que dizemos aqui para não sermos muito
incoerentes. A consulta popular é sempre boa. Mas o Ver. Marcelo Sgarbossa, por
exemplo, votou contra o projeto do Ver. Nereu D’Avila, que era para consultar,
não era para fechar “sim” ou “não”, mas para votar a consulta, se vai votar
“sim” ou “não” no cercamento do parque.
Então eu acho que não
adianta ficar discutindo muito aqui, Ver. Villela, esse projeto, esse esforço
que fazem, se são sempre as mesmas coisas. Não dá! Não se vota e as emendas são
reprovadas porque o projeto é ruim para a cidade e para a população de Porto
Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLL nº 302/13, como autor.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Eu quero dizer ao Ver. Cecchim que há diferença entre atores e autores,
eu vim como autor da Emenda.
(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)
O SR. ENGº COMASSETTO:
O Lula é o maior Presidente da história da república moderna brasileira.
Olha aí, que belo debate fizemos aqui nos 70 anos do Presidente Lula, e o Ver.
Cecchim, o Ver. Kevin Krieger, o Ver. Casio, o Ver. Janta estão me devendo a
continuidade do debate que acordamos naquele dia. Mas, Ver. Cecchim, assinei,
junto com o Ver. Marcelo Sgarbossa, essa emenda, porque o Ver. Marcelo
Sgarbossa propôs aquilo que muitos dos políticos de Porto Alegre vão para o
mundo vender: que Porto Alegre é a Cidade da democracia participativa. Eu nem
quero dizer aqui que a democracia participativa, neste momento, está em risco
em Porto Alegre, está sendo dilapidada, mas esse é outro debate que aqui nesta
tribuna já fizemos. Lemos uma carta da sociedade que aponta um conjunto de
desmandos na democracia participativa. Eu não acredito que um Vereador ou uma
Vereadora, seja de qual partido for, muito menos, Ver. Reginaldo Pujol, de um
partido que se diga democrata, não aceite que a população seja consultada sobre
qual é o tipo ou modelo de cidade. Queremos priorizar o Centro da Cidade com
carros ou com pessoas? É isso que está sendo proposto aqui no debate.
Eu vejo, ali na arquibancada, alguns arquitetos e
arquitetas. Por que o Instituto dos Arquitetos do Rio Grande do Sul não é
chamado para um concurso público para fazer o embelezamento ou fazer os
projetos de revitalização do Centro ou da orla?
Por falar em revitalização do Centro, meu querido
Kevin Krieger, Líder do Governo, onde está o projeto de revitalização do
Centro, que não sai nunca? Ver. Paulo Brum, que foi Secretário de
Acessibilidade e autor do projeto do Código Municipal de Acessibilidade, onde
está o projeto de revitalização das calçadas do Centro para que os cadeirantes
e outros possam andar tranquilamente com segurança no Centro? Onde está?
Então, eu quero entender aqui o porque da negativa
de fazer a consulta popular à população sobre qual o modelo de Cidade que
queremos. Inclusive, nós aprovamos nesta Casa a possibilidade do plebiscito
para o cercamento – eu já disse para o Ver. Nereu D' Avila que entendo que
cercamento é igual a cerceamento. Votamos a favor do plebiscito mesmo tendo
opinião contrária ao cerceamento das pessoas no ir e vir. E a discussão é a
mesma aqui: nós ampliamos o espaço, na possibilidade de as pessoas ir e vir no
Centro da Cidade. Ver. Janta, só para continuar o debate, a sua teoria de que
esse projeto vai inibir o comércio no Centro de Porto Alegre não funciona. O
local mais disputado para o comércio em Porto Alegre chama-se Rua da Praia,
onde carros não passam. Ou alguém contesta isso aqui? É a Rua da Praia, onde os
automóveis não passam! Portanto, a teoria de que a diminuição no número de
automóveis privados e particulares vai diminuir o comércio é um equívoco! Nós
não estamos falando sobre o abastecimento ou transporte público, estamos
dizendo: os veículos particulares transitando no Centro de Porto Alegre,
poluindo e tudo o mais, é isso que está em debate. Portanto, o conceito da
Cidade, neste momento, é só o debate: consultamos ou não a população. Eu
gostaria que, se pudessem, pegassem a votação do projeto do Ver. Nereu D'
Ávila, pois todos que votaram favorável naquele plebiscito votem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, é muito rápido: este País vive uma crise enorme porque as pessoas,
para atingir os seus objetivos, enganam a população. Nós não queremos enganar
ninguém, apenas estamos anunciando claramente que não vamos votar
favoravelmente ao projeto. Então, qualquer coisa que se diga a respeito de o
projeto vir a vigorar, ou a vigência só ocorrerá após ouvir a consulta popular,
se o projeto não vais ser aprovado, não adianta aprovar consulta
popular. É perda de tempo! Isso, não queremos fazer! Chega de perder tempo!
Vamos votar de uma vez!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para recompor a verdade: o Ver. Pujol não pode
antecipar uma votação e aqui impor uma posição prévia de maioria ao debate
sério que se está fazendo no plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu conversava com o
Ver. Marcelo, exatamente no sentido de trazer a votação do projeto do
cercamento, que V. Exa. exemplificou muito aqui. V. Exa., Ver. Marcelo, frisou,
especificou a questão do projeto do cercamento, e eu estou consultando aqui
para verificar exatamente o comportamento, porque acho que uma coisa importante
na política é a coerência. Se a pessoa tem uma posição, ela não pode, Ver.
Tarciso, logo em seguida, contraditar a sua própria tese em função da sua
vontade, da sua necessidade, do seu gosto, do seu interesse. Não pode. Se eu
tenho uma posição crítica – e tenho – com relação a alguns elementos da gestão
municipal da saúde – isso é público e notório, eu dizia antes a um repórter de
um veículo de comunicação que observava –, eu não vou me vergar e falar
diferente porque os meus interesses, naquela matéria, são diferentes.
Então, recupero, Ver. Kevin, a questão do
cercamento, ao qual votei favoravelmente. Fui para a televisão – inclusive,
estava na mesma bancada, num programa de grande circulação, o Vice-Prefeito,
que não era a favor do plebiscito; e eu me posicionei dizendo que era um tema
de grande relevância para a Cidade, que a Cidade precisava discutir aquilo, que
a Cidade queria discutir aquilo e que eu achava que, naquela circunstância, o
plebiscito se colocaria bem. O Ver. Nereu D’Avila estava propondo, e eu era favorável
àquela visão do Ver. Nereu D’Avila, do PDT, que era a favor de uma consulta
popular, que acabou vencendo e ocorrendo.
O Ver. Marcelo não votou a favor. Inclusive, Ver.
João Ezequiel, a bancada do PSOL não votou a favor do plebiscito. A bancada do
PSOL – sou obrigado a fazer essa correção – não votou a favor de consultar a
população de Porto Alegre, tão importante naquele momento também para ouvir
isso. Então, é importante que a gente olhe as votações, Ver. Marcelo Sgarbossa;
V. Exa. não votou a favor. “Ah! Mas eu votei Abstenção”. Na minha ótica, é
igual a votar contra, porque precisa de maioria. Se não vota a favor está
votando contra. Foi assim que meu pai me ensinou. “Ah! Mas tem a Declaração de
Voto”. Compreendo a Declaração de Voto, compreendo os motivos, entendo, acho
que quem o senhor representa vai entender os motivos, mas é importante fazer
essa correção histórica desse processo. Se a gente fala que é a favor sempre da
Consulta Popular, tem que se posicionar. Qual é o posicionamento deste humilde
Vereador? Eu não concordo com o Projeto, vou votar contra o Projeto. Se isso
está pacificado na minha consciência, que aquilo não é bom para a Cidade, por
que vou transferir essa responsabilidade para a população de Porto Alegre, se
eu já fiz um juízo de valor disso? Essa é a minha concepção. Na Redenção, é
diferente, acho que existem fortes argumentos dos dois lados; por isso se impõe
a consulta publica. Então, só nesse sentido, no sentido de repor a história
desses processos e no sentido de colocar que os Vereadores que votarem contra
essa Emenda estão votando contra, muitos deles, que não concordam com o
Projeto, porque já formaram uma concepção de que isso não é bom para a cidade;
é simples, claro e objetivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 03 ao PLL nº 302/13.(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 21 votos NÃO.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Sr. Presidente, faço um esclarecimento ao Dr. Thiago. A Bancada do PSOL,
com relação ao projeto do Ver. Nereu D’Avila sobre o cercamento da Redenção,
votou pela abstenção. E a justificativa que nós apresentamos na tribuna foi de
que sempre o nosso partido é favorável à Consulta Popular, porém, em virtude de
todas as derrubadas, das emendas, aquele atropelo, nós optamos pela abstenção
porque concordamos com a Consulta Popular.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.
O SR.
GUILHERME SOCIAIS VILLELA: Sr. Presidente, a Emenda nº 04, parece-me, salvo
melhor juízo, está prejudicada, em função da não aprovação do referendo popular
da Emenda nº 03.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Villela, nós consultamos a Diretoria
Legislativa, que nos informaram que são similares, mas não são idênticas. Se
tivesse sido aprovada a Emenda nº 03, aí, sim, prejudicaria a Emenda nº 04.
Para evitar dúvidas, vamos colocar em votação.
Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº
302/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Bem apontado pelo, então, Prefeito Villela, que, quando determinou o
fechamento de ruas na área central da Cidade, já falava na humanização da Cidade,
mas mudou de posição, inclusive não se sabe por que motivo, ao contrário dessa
lógica mundial de restrição de veículos automotores.
Vereadores, vejam por que essa emenda é diferente?
Porque nós estamos propondo um teste, a Cidade tem que ter o direito ao teste.
Os Vereadores da base do Governo acabaram de derrubar uma emenda que consultava
a população sobre a vigência. Essa emenda é diferente, ela estabelece uma
espécie de teste. Estou chamando assim para simplificar. O que ela coloca? Que
a lei entraria em vigor, e, daqui a seis meses, a população seria consultada se
quer ou não continuar com a restrição de veículos no Centro da Cidade. É
proporcionar à Cidade a possibilidade de um teste durante seis meses.
Eu vou precisar fazer aqui, acredito que o PSOL
também fará essa referencia, já que estamos falando em Consulta Popular.
Consegui, e quero agradecer à Diretoria Legislativa, ao Sandro, que conseguiu
recuperar rapidamente. Eu pedi para o Ver. Dr. Thiago não utilizar esse
argumento por que me pareceu o argumento para descontextualizar toda uma
discussão que durou uma tarde e uma noite inteira. Está aqui a Declaração de
Voto, assinada também pela Ver.ª Fernanda Melchionna, pedindo o seguinte... É
verdade, nós nos abstivemos, mas fizemos todas as falas aqui favoráveis à
consulta popular, e o Ver. Dr. Thiago, desonestamente! Por isso eu fui até ele e, quando ele me levantou essa questão, eu
disse: “Não use esse argumento, é desonesto, é descontextualizado.” E está aqui
o contexto (Lê): “Os Vereadores que subscrevem esta emenda vêm por meio deste
declarar que nos abstivemos da votação por entender que sequer os preceitos
mínimos democráticos foram garantidos, tais como: 1) isonomia de tempo de
veiculação das posições [uma proposta do PSOL que garantia paridade na
discussão, nos tempos de TV e rádio, na discussão sobre o fechamento da
Redenção, até isso foi derrubado!], e 2) garantia de audiências públicas com
especialistas da área. [Também foi derrubada essa emenda, nós mesmos
propusemos, e não foi uma emenda de plenário, que a população tivesse sido
consultada sobre a possibilidade de cercamento eletrônico antes do cercamento
físico. Também foi derrubada.] Da mesma maneira, a possibilidade de cercamento
eletrônico... Tais medidas garantiriam o debate dos espaços públicos como um
todo, tirando a exclusividade de cercamento ou não. Até mesmo a busca pelo
Plano Municipal de Segurança para gestão dos parques foi rejeitada. Diante de
tais circunstâncias, nós, que defendemos a participação popular e a radicalização
da democracia, não podemos aceitar a lógica de um plebiscito direcionado com
único fim de privatização sem discutir o conjunto de gestão dos espaços
públicos. Parece que a base do Governo quer fazer plebiscito para desviar a
atenção das obras que não são concluídas e das malfeitas, como o conduto Álvaro
Chaves, ou ainda, da promessa de campanha do Prefeito Fortunati de cercamento
eletrônico da Redenção e o desmonte e sucateamento da estrutura e segurança das
praças e parques da Cidade.”
Vejam, foi nesse contexto
que nos abstivemos. Descontextualizar é desonesto, Ver. Dr. Thiago. Eu lhe fiz
o pedido, não utilize esse argumento! Mas consegui rapidamente e quero, de
novo, agradecer a Diretoria Legislativa, que conseguiu recuperar a Declaração
de Voto. Quero lembrar que o projeto foi discutido durante um dia todo, aliás,
foram vários dias, e a votação se deu tarde da noite diante do interesse do
tema. Então, vamos votar, vamos dar a possibilidade de a Cidade testar. Vamos
aprovar a lei. Eu quero me somar à Ver.ª Sofia: os gritos aqui de alguns
Vereadores “nós vamos derrubar mesmo esse projeto”, são de um desrespeito
democrático.
Ver.ª Sofia, a gente
sabe que a história é cíclica, quem é situação hoje pode ser oposição no
futuro. Eu quero dizer para vocês que, se eu estiver num lugar de maioria, não
os desrespeitarei nos seus mandatos. Serão recebidos, porque eu, até hoje, não
consegui ser recebido pelo Prefeito; até hoje, não consegui. Eu, se o meu
partido fizer parte do Governo, eu vou lutar para que vocês sejam recebidos e
para que não desrespeitem os mandatos dos Vereadores da situação e nem da
oposição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. DR.
THIAGO: Caros Vereadores, eu acho que o senhor faltou com o respeito, Ver.
Marcelo Sgarbossa. Acho que o senhor não compreendeu. O senhor já é parte do
Governo! Ou alguém aqui não sabe que o PT tem, pelo menos, sete CCs na Procempa,
Ver. Bernardino? Alguém aqui não disso? Eu não tenho CC nenhum no Governo; o PT
tem sete CCs na Procempa, ou alguém não sabe disso? O senhor já é Governo!
Essas informações privilegiadas que, às vezes, quando o senhor entra com um
projeto antes e que vem discutir aqui, são reflexo disso! Eu acho que o senhor
falta com o respeito e muito quando chama algum colega de desonesto, acho que
isso não está certo! Essas palavras vindas de alguns Vereadores da Bancada do
PT têm que mudar, senão não vamos chegar a um bom termo. Não é a primeira vez
que isso ocorre! Então, é muito fácil! Isso é autoritarismo, não tem outra
palavra! É autoritarismo: se eu não concordo com o colega, eu o desqualifico;
eu não respeito as pessoas que ele representa; eu não respeito as 11.935
pessoas que trouxeram esse Vereador para cá! E isso é ser desonesto, isso é
agir com desonestidade! Eu me afeiçoo às ideias, Vereadora, eu não me afeiçoo
às pessoas, ou ao corporativismo ou às benesses do poder – todos aqui sabem
disso! Votei, muitas vezes, com V. Exa. Com o Ver. Alberto Kopittke, hoje, por
exemplo, conversei sobre o projeto dele, e vou votar com ele sobre o projeto do
tabaco. Então, não venha dizer que os Vereadores são desonestos porque não é
verdade, isso é uma falha ética, isso demonstra autoritarismo. Se eu não
concordo com o que o meu colega diz, eu o desqualifico! Isso tem sido uma
prática reiterada nesta Casa e em outros Parlamentos: desqualificar o
debatedor. Isso não está certo. Nós temos aqui que discutir as ideias e não levar
as questões para o lado pessoal, senão vamos travar a discussão em outras
searas, provavelmente, nós vamos travar essas discussões no Judiciário, é lá
que nós vamos travar isso, porque isso é injúria, calúnia e difamação! E esta
tribuna não protege, colegas Vereadores, de injúria, calúnia e difamação! E
“desonesto” é uma palavra que está sendo muito mal empregada. Peço que o senhor
se retrate, porque senão o senhor é que será taxado de desonesto por não
apregoar corretamente: “O Dr. Thiago não concorda com as minhas ideias. O Dr.
Thiago trouxe a público uma votação que eu não gostaria que fosse trazida”.
Agora, não chame o colega de desonesto, porque isso enseja diversas
interpretações erradas, e que eu tenho certeza de que V. Exa. não tem esse
interesse. Então vamos modular as palavras, vamos pensar adequadamente para não
empregar palavras incorretas, porque seremos responsabilizados por isso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, diante da provocação do Ver. Dr. Thiago, quero dizer que
usei a expressão desonesto, porque descontextualizou a votação de abstenção
quando da votação do cercamento do Parque da Redenção, da consulta popular. E
isso eu mantenho.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.
O Ver. João Ezequiel está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 302/13.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Dr. Thiago, eu
me obrigo a vir aqui para fazer um debate sério. O senhor sabe, nós somos
colegas lá no Hospital Presidente Vargas, o senhor é médico no Centro
Obstétrico, eu sou técnico de enfermagem, coletador no laboratório do Hospital.
Nós temos o nosso debate, com algumas coisas concordamos, mas temos algumas
divergências, Vereador. E eu sou obrigado a vir aqui falar em nome do PSOL, o
Partido Socialismo e Liberdade. Eu quero dizer ao Ver. Dr. Thiago, com todo o
respeito, o senhor veio aqui e citou o nosso Partido e disse que teríamos
votado contrariamente a uma consulta popular. Eu quero dizer aqui, em público,
que fique registrado na TVCâmara e para todos os presentes que o PSOL é
favorável a toda e qualquer consulta popular que se faça em Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul ou no Brasil. Eu quero dizer, aqui, Vereador, que
os nossos Vereadores se abstiveram da votação, mas se abstiveram com uma
justificativa muito plausível. Quero dizer para o senhor – o senhor viveu o
processo, o senhor fez o debate aqui nesta Casa – que o que estava sendo
debatido aqui, senhoras e senhores, era apenas a questão da Redenção. E o
pessoal veio aqui reivindicar que quer debater todas as áreas públicas da
Cidade, porque nós sabemos que as praças públicas, que os espaços públicos
estão abandonados na periferia de Porto Alegre. Nós viemos aqui dizer que nós
queremos uma consulta pública para toda a cidade de Porto Alegre: lá para a
Restinga, Vereador, onde o senhor tem inserção na base daquela população; lá no
Parque dos Maias, onde militamos no movimento popular; aqui na região Centro também;
em toda região, Vereador. Por isso os nossos Vereadores não votaram contra, em
nenhum momento, nesta Casa, à realização de qualquer consulta popular, à
realização de qualquer plebiscito. E faço, aqui, um convite e um desafio aos
Vereadores que vieram aqui defender que tem que haver consulta popular: façamos
consulta popular para todos os debates importantes para esta Cidade! Façamos,
Ver. Dr. Thiago, consulta popular para saber se a população aceita a redução de
leitos que existe hoje no Hospital Presidente Vargas; façamos, Vereador, uma
consulta popular para saber se a população de Porto Alegre aceita uma obra no
Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre – que já dura quatro anos e há dois
anos está parada. O Ver. Kevin Krieger está lá protestando, mas eu quero dizer,
Vereador, que nós, do PSOL, queremos, sim, consulta popular. E nós, Vereador,
nunca – repito: nunca! – votamos, nesta Casa, contra nenhuma consulta popular e
contra nenhum referendo. Quero deixar isso bem claro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Como Vice-Presidente do Partido dos Trabalhadores, quero responder ao
colega Ver. Dr. Thiago que o PT não faz parte do Governo, é oposição ao Governo
Fortunati/Melo e não tem nenhum filiado cumprindo funções partidárias no Governo.
Esta é a resposta que eu gostaria de registrar ao colega.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 04 ao PLL nº 302/13. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
07 votos SIM e 21 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLL nº 302/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 21 votos NÃO.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente,
queria pedir a licença de prestar uma homenagem à Guarda Municipal, representada por alguns colegas municipários aqui presentes, que hoje
completa 123 anos. Guarda essa que é fundamental para a garantia da segurança
nas nossas escolas municipais.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o
registro.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Aproveitando o
gancho, já que vamos homenagear a Guarda, eu também queria registrar aqui uma
homenagem aos oficiais R2 da Reserva Ativa do Exército Brasileiro. Hoje é o Dia
do Oficial Reservista. Fica o registro também, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Muito
obrigado, Vereador.
Apregoo o PLE nº
037/15.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0347/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/15,
que altera o caput, os incs. I, II,
III, IV, e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 15, inclui incs. V, VI, VII, VIII e IX
e § 6º no caput do art. 15; altera o caput do art. 16, renumera o parágrafo
único para § 1º alterando sua redação, inclui incs. I e II e § 2º no caput do art. 16, e altera o art. 17,
todos da lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que estabelece
normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e
Esgotos e dá outras providências –, dispondo sobre a interrupção e suspensão do
abastecimento e do desligamento do ramal de água. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão
o PLCE nº 001/15. (Pausa.) O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para
discutir o PLCE nº 001/15.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde
Presidente Mauro, demais Vereadores, pessoal que nos assiste em casa e nas
galerias; em outubro de 2014 apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 029
que proíbe a interrupção de água nos finais de semana e feriados, bem como nas
suas vésperas a partir das 12h. Minha intenção era garantir que a população não
ficasse sem água por muito tempo nos finais de semana e pudesse pagar suas
contas na segunda-feira, a partir das 8h, para que sejam restabelecidas suas
ligações de água. Em conversa com o Diretor do DMAE, Antonio Elisandro de
Oliveira, optei por retirar o meu projeto de priorização e apresentar a
presente emenda ao projeto do Executivo, já que o mesmo é mais abrangente e
corrige muitas questões relativas ao tratamento e ao abastecimento de água. A
minha emenda avança no sentido de especificar todos os feriados e incluir o
ponto facultativo municipal nos dias em que não haverá o corte de água. Também
garante que o corte só será realizado a partir das 8h do primeiro dia útil após
final de semana ou feriado.
Com certeza, fomos
eleitos pela nossa população e devemos pensar nas comunidades em geral, e essa
emenda que coloquei no projeto do Executivo é porque, quando a pessoa tem seu o
corte de água no final de semana, ela vai passar sábado, domingo e, se tiver um
feriado, sem água, Ver. Janta, e, assim, se a pessoa não tiver dinheiro para
pagar, no fim de semana, pode conseguir aquele dinheiro para, na segunda-feira,
pagar a sua água, Tarciso.
Com certeza coloquei
essa emenda no projeto para que toda a nossa população, todas as nossas
comunidades ganhem, Ver. Janta, com isso, e espero que os Vereadores aprovem
esse projeto, porque todos nós pensamos da mesma forma, a favor da população
que nos elegeu e nos colocou aqui. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLCE nº
001/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Dezoito Vereadores
presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h04min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1474/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui § 5º no art. 2º da Lei nº 11.582, de 21 de
fevereiro de 2014, estabelecendo mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres
dentre os condutores de táxi do Serviço Público de Transporte Individual por
Táxi no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1649/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui art. 7º-A na Lei nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005 – que dispõe sobre
o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão
Digital (CEIDs) e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 10.195, de 5
de junho de 2007, obrigando os CEIDs a implantar banco de dados contendo
informações que especifica.
PROC.
Nº 1802/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que inclui art. 1º-A na Lei Complementar nº 560, de 3 de janeiro de 2007 – que
institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de
Energia Solar nas Edificações –, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 10
de janeiro de 2014, obrigando, nas edificações de propriedade do Município de
Porto Alegre, a utilização de energia solar fotovoltaica que atenda a, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua demanda de energia elétrica.
PROC.
Nº 2275/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Lucilla Seibt Conte o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 32 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
Nº 2870/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que revoga a Lei nº 11.431, de 31 de maio de 2013, que denomina Rua Aymoré
Ribeiro Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 –
Loteamento Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta, e repristina os
efeitos da Lei nº 11.409, de 7 de janeiro de 2013, que denomina Rua Fernando
Gonçalves o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento
Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1709/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
institui a Feira da São Jorge e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1973/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
obriga a identificação do autor de projeto de lei aprovado e a inclusão de sua
exposição de motivos nas publicações da respectiva lei pelo Executivo
Municipal.
PROC.
Nº 0388/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em áreas
verdes públicas.
PROC.
Nº 1719/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
cria o Fundo de Provisões, de natureza contábil e financeira, destinado à
quitação de verbas e indenizações trabalhistas objeto de condenação judicial
dos empregados de empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao
Município de Porto Alegre, no caso de falência ou encerramento das atividades.
PROC.
Nº 2169/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/15, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
denomina Rua Maria Luiza Menezes Vieira o logradouro não cadastrado conhecido
como Beco Dois – Avenida Antônio Carvalho –, localizado no Bairro Jardim
Carvalho.
PROC.
Nº 2213/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Clávio Morais Varela o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Três Mil Cento e Quarenta e Quatro, localizado no Bairro Partenon.
PROC.
Nº 2452/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/15, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a concessão de gratificação pelo exercício de trabalho em condições de
insalubridade ou de periculosidade na Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA –
e revoga as Leis nºs 5.404, de 9 de abril de 1984, 5.568, de 2 de maio de 1985,
5.626, de 18 de setembro de 1985, e 5.776, de 21 de julho de 1986, a Resolução
nº 1.347, de 2 de julho de 1997, e o art. 12 da Lei nº 11.929, de 6 de outubro
de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
nós temos vários assuntos na Pauta, hoje, de grande relevância sobre o qual nós
precisamos, obviamente, fazer o devido registro, até para precatar-se de
futuras situações.
Eu quero informar à Casa que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 242/15, proposta da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão
de gratificação pelo exercício do trabalho em condições de insalubridade ou de
periculosidade, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e que revoga as Leis nº
5.404, de 9 de abril de 1984, nº 5.568, de 2 de maio de 1985, nº 5.626, de 18
de setembro de 1985, além da nº 5.776, de 21 de julho de 1986 e a Resolução nº 1.347,
de 2 de julho de 1997, bem como – e aí, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
quero assinalar – o art. 12 da Lei nº 11.929, de 6 de outubro de 2015. Eu me
preocupo em saber o porquê que nós temos que modificar uma decisão nossa, de
alguns dias atrás, há menos de um mês. Em 6 de outubro nós tomávamos uma
decisão, agora nós estamos propondo a sua revisão. Essa revisão pode até ser
plenamente justificada, mas ela precisa de uma explicitação adequada, de uma
discussão aberta, profunda, para que não ocorram motivos de arrependimentos
futuros.
Eu votei a favor da Lei nº 11.929, de 6 de outubro
de 2015, ajudei a aprová-la e, agora, me surpreende a circunstância de que há
um pedido de contestação ao disposto no art. 12 dessa lei. Certamente, Sr.
Presidente, que a Casa não irá fazer uma votação atropelada sobre essa matéria.
Depois da discussão que está ocorrendo hoje, a matéria vai para exame conjunto
das Comissões, e eu acredito que, na Comissão de Constituição e Justiça, haverá
o devido exame dessa matéria. Peço aos companheiros da CCJ que assim o façam,
até para facilitar o nosso entendimento do porquê dessa aprovação há menos de
30 dias, e agora, alteração absolutamente contrária. Aquilo que aprovamos há 30
dias queremos ver revogado no dia de hoje, na nova proposta que aqui surge.
Por isso, Sr. Presidente, fiz questão de falar
nesse assunto, porque sempre procuro, de forma muito clara e transparente,
colocar as minhas posições na Casa. Em que pese não pertencer à Mesa Diretora
da Casa, em que pese o meu partido não ter, em nenhum momento desta
Legislatura, participação na Mesa, eu tenho tido uma postura de solidariedade
com a Direção da Casa e, evidentemente, eu poderia surpreender com uma posição
que não fosse devidamente explicada, essa eu começo a discutir agora, aqui no
fórum adequado. E, posteriormente, provavelmente amanhã, na reunião de
liderança, ou quando for o caso, iremos aprofundar essa discussão. Daí o
registro, Sr. Presidente, que eu faço de forma aberta, clara e transparente no
dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras e a população que nos assiste, eu apresentei uma
pequena lei, hoje corre a segunda pauta, que prevê que toda publicação de
legislação, votada na Câmara de Vereadores deva fazer constar o autor ou autora
da proposição inicial, porque nos demos conta de que a legislação é votada, é
trabalhada exaustivamente, e, depois, na publicação, consta o nome do Prefeito
– ou da Prefeita futuramente, quem sabe – que sancionou a lei, e a lei deixa de
ter a autoria. Muitas vezes, vamos procurar e não sabemos nem quem foi que
propôs, não conseguimos identificar o contexto. Publicamos aqui os Dez Anos de
Leis, em 2011, e lá só estão os nomes dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não estão
os nomes dos Vereadores. A publicação foi, inclusive, no sentido que os
Vereadores e Vereadoras elegessem os seus projetos para divulgarmos, mas a autoria,
a assinatura é do Prefeito que sanciona.
A nossa Diretoria Legislativa nos orientou, diz que
isso é legislação federal, mas nós escrevemos de uma maneira que não é
exatamente o autor inicial que assina a lei, mas haverá um parágrafo
identificando, dizendo que a lei tem origem na proposição inicial do Vereador
ou Vereadora fulano de tal, na época tal. Parece-me que isso, para a história,
para a memória da Cidade, do contexto, é muito importante, não pela
personalização, mas porque ali está o nome do Prefeito, mas pelo envolvimento
que tem aquele Vereador ou aquela Vereadora, que ajuda a entender o contexto
Nós também, nesta lei, estamos propondo que no meio
digital sempre esteja disponível a exposição de motivos, que, muitas vezes, é
muito mais interessante do que a lei, explica o sentido que o legislador queria
dar àquela lei, responde a que conjuntura a legislação propunha, dava. Então,
estamos propondo que, sim, toda a vez que formos pesquisar na Internet uma
determinada legislação, do ano tal ou do ano tal, nós vamos encontrar, anexada
à lei, a exposição de motivos, o que hoje é impossível, Ver. Airto Ferronato.
Para chegar na exposição de motivos, para fins de pesquisa universitária, para
fins de histórico da Cidade, precisamos vir à Câmara buscar um material físico,
em papel, a Exposição de Motivos do autor ou da autora.
Então, esta é a proposição, eu espero que ela
avance aqui na Casa, seja sancionada pelo Prefeito e que a gente possa
contribuir para a memória da construção do arcabouço jurídico, legal, da nossa
Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e
senhores, minha amiga e Ver.ª Sofia Cavedon, V. Exa. tem razão. Eu vou repetir:
Porto Alegre conquistou o título de Cidade Amiga do Idoso. Foi eu! Foi eu que
apresentei o projeto de lei – eu! Houve uma resistência enorme, dizendo que não
era constitucional encaminhar pela Câmara.
Nós aprovamos numa emenda. Porto Alegre ganhava,
arrecadava R$ 9 mil para as políticas do idoso – R$ 9 mil, Ver.ª Sofia –, e, a
partir da lei, arrecadou mais de R$ 40 milhões. Foi feito um evento, Ver.ª
Sofia, para premiar as pessoas que contribuíram para a conquista desse título.
E, sem modéstia, eu tenho absoluta consciência de que, com aquela minha isenção
de IPTU lá em 91 para o idoso aposentado, com essa proposta que apresentei
agora que levou – repito – R$ 40 milhões para as políticas do idoso... Fizeram
uma festinha e sequer disseram, mencionaram o autor da proposta; por interesses
eleitorais.
Minha querida Vereadora, parabéns a V. Exa., vou
votar favorável, porque é preciso, sim, que se registre a história de Porto Alegre.
Se nós continuarmos nessa posição, sequer o estudante acadêmico, pesquisador,
que tem interesse em saber que lei é e quem foi o autor conhecerá. Portanto,
fiz questão de registrar, de estar aqui neste período de pauta para dizer da
importância desse projeto para a cidade de Porto Alegre. Um abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. JOÃO EZEQUIEL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. João Ezequiel. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h18min.)
* * * * *